Lei Processual no Tempo e no Espaço

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Lei Processual no Tempo e no Espaço

Uma Lei produz efeito quando ela sai do papel e vai para o exterior, podendo ser limitada através do :

Espaço - Dentro de um Território.

Tempo - Durante determinado Tempo até a sua eficacia ou sanar algum problema.

A Lei Processual é regulada dessa maneira pelo simples fato de que a Constituição Federal redigir o Principio da Territorialidade. Podemos ver isso no artigo 1º do Código de Processo Penal, a lei penal é aplicável “em todo território nacional”.

Conforme foi dito pode-se enxergar que as leis processuais aplicadas somente no território brasileiro não se estende aos demais Países que estão a nossa volta. Aplicando a Lex Fori por conta da soberania nacional.

CUIDADO:

Se o Brasil tiver que produzir um ato processual no exterior, prevalece as normas do outro País. Exceção: Quando o outro País autorizar que o Brasil utilize seus atos processuais do Brasil e encaso de guerra de território ocupado.

OBS: De acordo com a LINDB, uma lei entra em vigor após o período de Vacatio legis. Já a lei processual terá validade imediata, não trazendo prejuízo ao ato jurídico perfeito (Princípio Tempus Regit Actum) , a coisa julgada e o direito adquirido. (LINDB art. 6º)

A lei penal só retroagirá quando for para beneficiar o Réu. ( Artigo 2º, CP).

Ressalvas para não utilização do CPP: (LINDB - Art. 1º)

Tratados convenções e regras de Direito internacional;

Crimes de Responsabilidade / Crimes Políticos (Art 52, CF);

Justiça Militar;

Crimes Eleitorais;

Leis com regramentos próprios;

Tribunal Penal Internacional (TPI).