Resumo esquemático lei 8.666

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Capítulo I - Disposições Gerais

Princípios

Competência para legislar sobre normas gerais de

licitação e contratação -> privativa da União

Devem licitar os órgãos:

Administração direta

Fundos especiais

Autarquias

Fundações públicas

Empresas públicas

Sociedades de economia mista

Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Serão precedidas de licitação:

Obras

Serviços (inclusive de publicidade)

Compras

Alienações

Concessões

Permissões

Locações da administração

Finalidades da licitação

Selecionar a proposta mais vantajosa (que nem sempre

coincide com a de menor preço)

Cumprir o princípio constitucional da isonomia

Promover o desenvolvimento nacional sustentável

Princípios expressos

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Probidade administrativa

Igualdade

Vinculação ao instrumento convocatório

Julgamento objetivo

Princípios implícitos

Competitividade

Procedimento formal

Sigilo das propostas

Adjudicação compulsória (entrega do objeto da licitação ao

vencedor)

Critério de desempate (deve-se seguir a ordem)

1.

Produzidos no País;

2.

Produzidos ou prestados por empresas

brasileiras.

3.

Produzidos ou prestados por empresas que invistam

em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

4.

Produzidos ou prestados por empresas que

comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com

deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras

de acessibilidade previstas na legislação.

Margem de preferência

Produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam

a normas técnicas brasileiras; e

bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que

comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei

para pessoa

com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e

que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

¨

Estudo revisto em prazo não superior a 5 anos.

¨

Definida pelo Poder Executivo Federal para cada

produto ou serviço

¨

Não pode ultrapassar 25% sobre produtos

estrangeiros

¨

Pode ser estendida para países do Mercosul

Tratamento diferenciado a microempresas e empresas de

pequeno porte.

Poderá haver licitação: exclusivamente para ME e EPP

(licitações de até R$ 80 mil);

Obras, serviços e

compras de grande vulto são

aquelas com valores estimados superiores a 25 x R$ 1,5 milhão, ou seja,

superiores a R$ 37,5 milhões.

Enquanto o Projeto

Básico orienta o planejamento da obra e fornece elementos para os licitantes

apresentarem suas propostas, o Projeto Executivo

é aquele que efetivamente irá guiar a execução da obra.

Obras ou serviços só poderão ser licitados quando:

Houver projeto básico

Existir orçamento detalhado em planilhas

Houver previsão de recursos orçamentários

o produto dela esperado

estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Formas de execução de obras e serviços

I - execução direta;

II - execução indireta, nos seguintes regimes:

a) empreitada por preço global;

b) empreitada por preço unitário;

c) (Vetado).

d) tarefa;

e) empreitada integral.

...Para que algum serviço técnico listado no art. 13 seja

contratado por inexigibilidade de licitação é necessário que seja,

simultaneamente, de natureza singular, prestado por profissional ou empresa de

notória especialização, além de não ser de publicidade ou divulgação (ver art.

25).

São serviços técnicos profissionais: (realizado preferencialmente por concurso)

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

As compras, sempre que possível, deverão:

I - atender ao princípio

da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e

de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção,

assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas

em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do

mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos

e entidades da Administração Pública.

O sistema de registro de preço:

Precedido de ampla pesquisa de mercado;

Preços registrados serão

publicados trimestralmente;

Será regulamentado por decreto,

atendidas as peculiaridades regionais;

Seleção feita mediante

concorrência;

Estipulação prévia do sistema

de controle e atualização dos preços registrados; e

Validade do registro não

superior a um ano.

O SRP geralmente é

utilizado:

(i)

Nas unidades que

realizam contratações frequentes de determinado bem ou serviço;

(ii)

Para atendimento a

mais de um órgão ou entidade;

(iii)

Para atender a

programas de governo;

(iv)

Na aquisição de

bens com previsão de entregas parceladas; ou

(v)

Quando, pela

natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser

demandado pela administração.

Nas compras

deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa

do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades

e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização

prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas

técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e

armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Alienação de bens

– Requisitos

Interesse público

Avaliação prévia

Licitação pública ( dispensada nas hipóteses do Art.17)

Imóveis:

em regra por concorrência

Móveis:

em regra por leilão

Autorização legislativa, apenas para bens imóveis.

Licitação dispensada

Art. 17. A alienação de bens da Administração

Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,

será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização

legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e

fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de

avaliação prévia e de licitação

na modalidade de concorrência, DISPENSADA NOS

SEGUINTES CASOS:

a) dação em pagamento;

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou

entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o

disposto nas alíneas f, h e i;

c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos

constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

d) investidura;

e) venda a outro órgão ou entidade da administração

pública, de qualquer esfera de governo;

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de

direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos,

destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou

de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou

entidades da administração pública;

g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no6.383,

de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos

órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal

atribuição;

h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de

direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso

comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros

quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de

interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração

pública;

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou

onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam

ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e

quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os

requisitos legais;

II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de

licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de

interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência

sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou

entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa,

observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos

ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou

entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles

dispõe.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

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Capítulo II - Da licitação

Prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento de licitação.

São modalidades de licitação

I - concorrência;II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput (limites acima) deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e

serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto

na alínea "a"*, do inciso

I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou

serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que

possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (*15 mil)

II - para outros

serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto

na alínea "a"*, do inciso

II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde

que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior

vulto que possa ser realizada de uma só vez; (*8 mil)

III - nos casos de guerra

ou grave perturbação da ordem;

IV - nos casos de

emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de

atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança

de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou

particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação

emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo

de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados

da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos

contratos;

V - quando não

acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não

puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso,

todas as condições preestabelecidas;

VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o

abastecimento;

VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos

praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos

órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art.

48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos

bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou

dos serviços;

VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito

público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade

que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim

específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado

seja compatível com o praticado no mercado;

IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em

decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

X - para a compra

ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da

administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a

sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo

avaliação prévia;

XI - na

contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em

conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de

classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas

pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

XII - nas compras

de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo

necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes,

realizadas diretamente com base no preço do dia;

XIII - na contratação de instituição brasileira

incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de

instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada

detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins

lucrativos;

XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional

específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas

forem manifestamente vantajosas para o Poder

Público;

XV - para a

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de

autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do

órgão ou entidade.

XVI - para a

impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da

administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de

serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por

órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim

específico;

XVII - para a

aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira,

necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia

técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição

de exclusividade for indispensável para a vigência da

garantia;

XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações,

unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada

eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de

suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a

exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos

das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea

"a" do inciso II do art. 23 desta

Lei:

XIX - para as compras

de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso

pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização

requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e

terrestres, mediante parecer de comissão instituída por

decreto;

XX - na contratação

de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de

comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para

a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço

contratado seja compatível com o praticado no

mercado.

XXI - para a aquisição ou

contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso

de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que

trata a alínea “b” do

inciso I do caput do art.

23;

XXII - na contratação de

fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com

concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação

específica;

XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou

sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a

aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o

preço contratado seja compatível com o praticado no

mercado.

XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com

as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de

governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

XXV - na contratação

realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de

fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de

uso ou de exploração de criação protegida.

XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da

Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de

serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de

consórcio público ou em convênio de

cooperação.

XXVII - na contratação

da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos

recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de

lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por

pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores

de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas

técnicas, ambientais e de saúde pública.

XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos

ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade

tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente

designada pela autoridade máxima do órgão.

XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para

atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas

em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e

à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da

Força.

XXX - na contratação de instituição ou organização, pública

ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de

assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de

Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma

Agrária, instituído por lei federal.

XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto

nos arts. 3o, 4o, 5o e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004,

observados os princípios gerais de contratação dela

constantes.

XXXII - na contratação em que houver transferência de

tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no

âmbito da Lei no 8.080,

de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do

SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de

absorção tecnológica.

XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins

lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de

acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as

famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de

água.

XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito

público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos

por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar

órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de

ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e

tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e

financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam

transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de

Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada

para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o

preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.