RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRA-CONTRATUAL - created from Mind Map

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responsabilidade extracontratual genericamente nos arts. 186 a 188 e 927 a 954

responsabilidade contratual nos arts. 389 e seguintes e 395 e seguintes, omitindo qualquer referência diferenciadora.

A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS PÚBLICOS- LICITAÇÃO PÚBLICA

ECLUDENTES DA RESPONSABILIDADE

A responsabilidade estatal

RESPONSABILIDADE CIVIL

Súmula 54 do STJ (BRASIL, 1992a): “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Súmula 43 do STJ (BRASIL, 1992b): “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”

CC art. 43, matéria relativa à responsabilização estatal por atos dos seus agentes

art. 37, § 6º, da CF dispõe: “As pessoas jurídicas de Direito público e as de Direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

origem na violação de um dever legal

agente incapaz pode responder pelo dano

não há limite para a gradação da culpa, a qual pode gerar indenizações altíssimas

td aquele q causa dano a outrem, por culpa em sentido estrito ou dolo, fica obrigado a repará-lo.

É a responsabilidade derivada de ilícito extracontratual, tbm chamada de aquiliana.

ônus da prova é da vítima

origina-se de um contrato

o ônus da prova é do devedor.( o credor só está obrigado a demonstrar q a prestação foi descumprida).

agente capaz ,sob pena de nulidade

a gradação da culpa é limitada ao contrato, gerando indenizações escalonadas

O devedor só n será condenado a reparar o dano se provar a ocorrência de alg1 das excludentes admitidas na lei: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior

procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse.

Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993- 5 modalidades de licitação:

CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS PÚBLICOS

A licitação se realiza por intermédio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a administração e para os licitantes, sem a observância dos quais são nulos o procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato por ele firmado

CONCORRÊNCIA

TOMADA DE PREÇOS

CONVITE

CONCURSO

LEILÃO

se realiza com ampla publicidade para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital. Do conceito, decorrem duas características básicas:a ampla publicidade e a universalidade.

realizada entre interessados já previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas licitatórias, observada a necessária qualificação

entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, não sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.

Tem o objetivo de selecionar trabalho técnico ou artístico, q exige habilidade físico-intelectual ou revelador de certas capacidades personalíssimas.

entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou que tenham sido legalmente apreendidos ou empenhados, ou de bens imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou de dação em pagamento

FORMALIDADE

CONSENCUALIDADE

ONEROSIDADE

COMUTATIVIDADE

PESSOALIDADE

deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei.

por ser expresso de forma escrita e com requisitos especiais

pq há remuneração relativa à contraprestação do objeto do contrato.

por estabelecer compensações recíprocas e equivalentes para as partes

consiste na exigência para execução do objeto pelo próprio contratado.

teoria do risco integral

teoria do risco administrativo

teoria do risco social

em situações especiais, em razão da natureza da atividade e da extensão dos possíveis danos que venham a ocorrer, adotamos a responsabilidade pelo risco integral, como nos casos de danos nucleares e ambientais.

a responsabilidade sequer depende de nexo causal e ocorre até mesmo quando a culpa é da própria vítima. Assim, por ex, o Estado teria q indenizar o indivíduo q se atirou deliberadamente à frente de 1 viatura pública. semelhante fundamento só é admissível em situações raríssimas e excepcionais

não pode ser aplicado à responsabilidade do Estado.

BRASIL adota a teoria como regra.

admite a excludente quando estiver ausente qualquer dos elementos definidores da responsabilidade. São exs de hipóteses de exclusão: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior

não há responsabilidade civil genérica e indiscriminada: se houver participação total ou parcial do lesado para o dano, o Estado não será responsável no primeiro caso e, no segundo, terá atenuação no que concerne à sua obrigação de indenizar. Por conseguinte, a responsabilidade civil decorrente do risco administrativo encontra limites. se exige é a ocorrência do dano sem a concorrência de uma particular, por ex.

ATUALMENTE desenvolvida, o foco da responsabilidade civil é a vítima,de modo q a reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao q se denomina socialização dos riscos — sempre com o intuito de q o lesado n deixe de merecer a justa reparação pelo dano sofrido

Inicialmente, baseava-se no princípio da irresponsabilidade do Estado.

para o Estado, são previstas regras mais rígidas, visto q toda avença administrativa decorre do interesse público e visa ao bem geral da coletividade.

Posteriormente, o Estado surgiu como sujeito responsável, de forma tênue e lenta

passou a ser reconhecida em situações pontuais, n era absoluta e se regulava por regras específicas

segundo momento, por meio da responsabilidade subjetiva.

atualmente- responsabilidade objetiva, na qual não é necessária a prova da culpa, bastando a prova da conduta estatal, do dano e do nexo causal.

surge como o dever de reparação do prejuízo sofrido em decorrência da violação de deveres jurídicos. A origem do dever violado pode advir de relação jurídica obrigacional existente entre as partes ou de dever jurídico imposto pelo ordenamento a todos, sendo que, dessa divisão, a responsabilidade civil pode ser contratual e extracontratual, respectivamente.

dos seus agentes: “As pessoas jurídicas de Direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.

CF E CC reconhecem a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de Direito público interno, consagrando a teoria do risco administrativo e possibilitando à administração pública o direito de regresso contra o agente causador do dano, no caso de culpa ou dolo.

intuito de igualar as pessoas jurídicas de Direito Público às de Direito Privado que executem funções que, em princípio, caberiam ao Estado, igualando a sua responsabilidade civil. Assim, respondem objetivamente pelos danos decorrentes da sua atuação as pessoas jurídicas de Direito privado da administração indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de Direito privado), quando atuam na prestação de serviços públicos, bem como os concessionários e permissionários de serviços públicos, na forma do art. 175 da CF