Flashcards
Responsabilidade Civil do Estado
Flashcards do conjunto (11)
- 1A existência de causa excludente de ilicitude penal impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes?Não.
- 2A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado?Não, isso seria culpa exclusiva da vítima.
- 3Qual a responsabilidade civil das empresas públicas perante terceiros não usuários?Objetiva.
- 4Qual a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva?Objetiva.
- 5Quais são as causas de exclusão da Responsabilidade Civil do Estado?-> Culpa Exclusiva da Vítima;
-> Culpa Exclusiva de Terceiro;
-> Caso Fortuito ou Força Maior. - 6A responsabilidade civil dos agentes públicos é objetiva ou subjetiva?Subjetiva.
- 7Qual o prazo prescricional para pessoa jurídica de direito público entrar com ação indenizatória contra o Estado?5 anos.
- 8Qual o prazo prescricional para pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público entrar com ação indenizatória contra o Estado?3 anos.
- 9Qual o prazo prescricional para pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público pertencente a Administração pública indireta entrar com ação indenizatória contra o Estado?5 anos.
- 10A vítima que busca reparação por dano causado por agente público poderá propor litisconsórcio passivo entre o Estado e o agente público causador do dano?Não, ofendido não poderá propor a demanda diretamente contra o agente público
- 11Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado por agente público, apenas nos casos de atos dolosos será assegurado ao poder público o direito de regresso?Não, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Administrativo FlashCards sobre Responsabilidade Civil do Estado, criado por Isadora Lima em 24-04-2021.
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- Isadora Lima
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