Flashcards
Responsabilidade civil do Estado
Flashcards do conjunto (4)
- 1A existência de causa de excludente de ilicitude penal...NÃO impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.
- 2Atividade legislativa e responsabilidade civil?Em regra, o Estado NÃO responde civilmente pela atividade legislativa.
Exceções:
- Leis inconstitucionais.
- Leis de efeitos concretos que gerem prejuízo a pessoas determinadas. - 3Direito de regresso?Será exercida por ação autônoma quando a denunciação da lide:
- For indeferida.
- Deixar de ser promovida.
- Não for permitida. - 4Responsabilidade nos atos de multidão?- Estado sabe - objetiva.
- Estado não sabe - subjetiva.
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Administrativo FlashCards sobre Responsabilidade civil do Estado, criado por Erick Marcaro Ceolin em 22-03-2022.
- Criado por
- Erick Marcaro Ceolin
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