Flashcards
Civil. 2. Lindb
Flashcards do conjunto (30)
- 1Qual # d. objetivo e d. subjetivo?D. Objetivo ou norma agendi é uma norma de conduta, fixada em abstrato, enquanto que o d. subjetivo ou facultas agendi é a manifestação concreta do direito previsto. Ambas são aspectos de um conceito único, o jurídico.
- 2Quais as fontes do Direito?Primária: Leis (cogentes e dispositivas)
Secundárias: Costumes
Jurisprudência
Doutrina
Principios Gerais de Direito - 3Existe lacuna na lei?Para alguns só lacuna formal (da lei), não havendo lacuna material (do direito), resolvendo-se por meio da autointegração, resolvida dentro da mesma fonte.
Para outros há lacuna quando o texto legislativo não supre a necessidade para solução do caso concreto. - 4O que é antinomia?Conceito de antinomia: contradição entre quaisquer princípios, doutrinas, normas. No direito é necessário que as normas sejam válidas, vigente e contraditórias entre si.
- 5Como se soluciona a antinomia?Critério cronológico
Critério da especialidade
Critério hierárquico
(Do mais fraco para mais forte, nessa ordem) - 6O que é antinomia de 1o e 2o grau?-1o é a utilização de apena um critério para solução da antinomia (cronológico, especialidade ou hierárquico)
2o grau quando envolver mais de um dos critérios. - 7O que é derrotabilidade da norma?derrotabilidade reside na possibilidade de que a consequência da norma jurídica venha a ser derrotada, afastada, não-aplicada, em razão da existência de um fato, interpretação ou circunstância com ela incompatível
- 8Fale sobre o Princípio da Continuidade das LeisA lei produz seus efeitos até que outra a revoge ou modifique (regra)
Exceção: lei temporária - 9como pode ser a revogação de uma lei em termos da abrangência?A revogação de uma lei pode ser total - ab-rogação ou parcial - derrogação. Pode ainda ser expressa/direta ou tácita/via oblíqua
- 10Qual a diferença de Repristinação e Efeito Repristinatório?Repristinação é o fenômeno da volta da vigência de uma lei revogada em razão da revogação da lei revogadora. Segundo a LINDB só é admitida expressamente.
Já o E. Repristinatório ocorre quando o STF declara inconstitucional a norma revogadora. Neste caso ela não produz qq efeito, nem o de revogar a anterior. - 11O que significa o princípio "iura novit cúria" ?Segundo o qual o juiz conhece o direito, exceto o direito municipal, estadual, estrangeiro e consuetudinário, que devem ser provados.
- 12Em que implica o princípo do "non liquet"?O juiz não pode se escusar de decidir alegando lacuna/obscuridadde legislativa., devendo promover a integração da norma jurídica (regras e princípios): analogia, costumes e P. Gerais de Direito.
Equidade segundo CPC - 13Quanto aos costumes como meio de integração da norma, como eles podem ser?Os costumes podem ser "praeter legem" sua aplicação se dá em razão da lacuna da lei; "Secundum legis" quando o legislador manda aplica-lo ou "contra legem", contrariando a lei. Este último não é admitido no nosso ordenamento.
- 14O que é direito intertemporal ou conflito das leis no tempo?o ordenamento adota o princípio da Irretroatividade das normas, segundo o qual a lei nova incidirá sobre fatos presentes e futuros.
O d. intertemporal cuida das situações excepcionais em que há retroatividade da lei nova ou sobrevida da lei antiga. - 15Há direito adquirido em face do texto constitucional?Segundo o STF não há direito adquirido em face do texto constitucional, vale dizer, em face do Poder Constituinte Originário.
- 16O que se entende por estatuto pessoal?Estatuto pessoal é o regramento adotado para tratar do começo e fim da personalidade, do nome, capacidade e direito de família, segundo a LINDB será competente a lei do país onde a pessoa for domiciliada.
Exceção: casamento = local da celebração. - 17Correção de texto em vigor é lei nova?Sim
- 18Nova publicação antes da lei entrar em vigor, destinada a correção o prazo de vacatio legis...... começa a contar da nova publicação.
- 19Qual lei determina as regras sobre começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família?A lei do país em que estiver domiciliada a pessoa.
- 20Quando o casamento é realizado no Brasil, quanto aos impedimentos dirimentes e formalidades da celebração, qual a lei aplicada?A lei brasileira.
- 21Quanto ao regime de bens do casamento qual a lei aplicável?Segundo a Lindb será aplicada a lei do domicílio dos nubentes e, se diverso, o do primeiro domicílio conjugal.
- 22Podem autoridades diplomáticas ou consulares estrangeiras celebrar o casamento de estrangeiros no Brasil?Podem, desde que ambos sejam estrangeiros. Sendo um estrangeiro e uma brasileira/o não pode.
- 23Em que consiste a regra "lex rei sitae"?A lei de situação da coisa informa que, quanto aos bens incidirá a lei do local onde se situem.
Exceções: bens móveis que a pessoa traga consigo ou que se destinem ao transporte para outro lugar serão regidas pela lei do país em que domiciliado o proprietário. - 24Quanto às obrigações qual a norma aplicável?Segundo a Lindb a regra é do "locus regit actum" ou seja, aplica-se a lei do local em que constituídas as obrigações.
Exceção: obrigações constituídas no estrangeiro mas com efeitos no Brasil. - 25Lindb - reputa-se celebrado o contrato no lugar em que residir o proponente; CC - reputar-se á celebrado o contrato no lugar em que foi propostoPara alguns autores há antinomia a ser resolvida pelo princípio da Especialidade (prevalecendo o CC)
Para outros o CC é para contratos internos e a LINDB para internacionais. - 26Quanto a sucessão qual norma é aplicável?Segundo a Lindb a regra d é da "lex domicilii" ou lei do país do último domicílio do "de cujus".
Exceção: lei mais favorável a família brasileira. - 27Qual autoridade compentente quando o réi for domiciliado no Brasil ou aqui tiver que ser cumprida a obrigação?A autoridade brasileira é competente. Sendo exclusiva quando se tratar de bens imóveis situados no brasil.
- 28Qual lei rege a prova de fatos ocorridos em pais estrangeiro?Será regido pela lei que no país vigorar.
- 29Quais requisitos para execução de sentença proferida no estrangeiro?a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. - 30Tratando-se de brasileiros, quem é competente para celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato (quando brasileiro estiver no exterior)?Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.
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- Mayara Rabelo
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- Criado por Mena Silva · 14 ago 2018
- Copiado por Mayara Rabelo · 24 out 2019
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