Modelo Atual

Pedido Principal

Afastar o Art. 93 da Res. ACFOR 002/2006

Art. 93. A fatura mínima por economia será equivalente ao

valor fixado para o volume de dez metros cúbicos (10m³)

por mês da categoria residencial, filantrópica e comercial, e

quinze metros cúbicos (15m³) por mês para as demais

categorias.

Decisão Liminar

Determina a cobrança com base no consumo registrado no hidrômetro

Resultado Prático

A Ré afasta aplicação do Art. 93 e 88 da Res. ACFOR 002/2006

Art. 88 – Em agrupamentos de imóveis ou em imóveis com

mais de uma economia, dotados de um único medidor, o

consumo de cada economia será apurado pelo quociente

resultante da divisão entre o consumo medido e o número de

economias.