remição

remição

1. pelo estudo

   • inclui estudo profissionalizante ou ainda de requalificação profissional
   • a cada 12 horas de estudo, diminui 1 dia de pena
     • as 12 horas deverão ser divididas em, no mínimo, 3 dias.
   • cabe nos três regimes (F, SA e A)
     • inclusive no livramento condicional
     • ≠ remição pelo trabalho (não se aplica ao aberto)
   • LEP, art. 126, § 5º. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior (...)
   • STJ: A remição deve ocorrer independentemente de a atividade estudantil ser desenvolvida em dia não útil.
   • STJ: o fato de o estabelecimento penal assegurar acesso à educação formal não impede que ele obtenha também a remição pela leitura
     • é atividade complementar, mas não subsidiária, podendo ocorrer concomitantemente, havendo compatibilidade de horários.
   • STJ: se o reeducando estudar mais que 12 horas a cada 3 dias, isso deverá ser considerado para fins de remição
     • ex.: a jornada diária do curso era de 5 horas. Isso significa que, a cada 3 dias, João cumpria 15 horas de estudo

2. pelo trabalho

   • a cada 3 dias de trabalho, diminui 1 dia de pena
     • STJ: Remição deve ser efetuada pelos dias trabalhados pelo condenado e não pelas horas
       • ausência de previsão legal, não podendo o Judiciário construir uma nova forma de cálculo, mesmo que seja injusto a lei não diferenciar 6h e 8h
   • somente poderão ser considerados os dias em que o condenado cumprir a jornada normal de trabalho, que não pode ser inferior a 6h nem superior a 8h (art. 33).
     • STJ: todavia, caso seja ultrapassado o limite máximo, eventuais horas extras devem ser computadas quando excederem a oitava hora diária, hipótese em que se admite o cômputo do excedente para fins de remição
     • STF: Trabalho cumprido em jornada inferior ao mínimo legal pode ser aproveitado para fins de remição caso tenha sido uma determinação da direção do presídio
   • cabe somente nos regimes fechado e semiaberto
     • regime aberto ou livramento condicional: não há remição pelo trabalho
     • S. 562-STJ: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
   • a LEP desestimula o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo
     • art. 32, § 1º Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.
     • mas o STJ vem admitindo essa atividade a título de remição...
       • não é razoável impedir a remição por artesanato, >desde que reconhecida pela própria unidade prisional<, ao argumento de não comprovados a supervisão e o cumprimento de jornada.
         • cabe ao Estado administrar o cumprimento do trabalho no âmbito carcerário, não sendo razoável imputar ao sentenciado qualquer tipo de desídia na fiscalização ou controle desse meio.
       • a fim de beneficiar presos que estejam encarcerados em unidades sem outras atividades laborais
   • STJ: É possível a remição de pena com base no trabalho exercido durante o período em que o apenado esteve preso em sua residência (prisão domiciliar).
   • STJ: Se o preso, ainda que sem autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional, efetivamente trabalhar nos domingos e feriados, esses dias deverão ser considerados no cálculo da remição da pena.

3. é possível que o condenado cumule a remição pelo trabalho e pelo estudo, desde que as horas sejam compatíveis (art. 126, § 3º, LEP)

4. o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição (§ 4º do art. 126).

   • STF: Não se admite a remição ficta da pena
     • embora o Estado tenha o dever de prover trabalho, reconhecer a remição ficta faria com que todas as pessoas do sistema prisional obtivessem o benefício, fato que causaria substancial mudança na política pública, além de invadir a esfera do Poder Executivo
     • STF: em caso de condições insalubres, os presos possuem direito de serem indenizados (pecúnia), mas não terão direito à remição ficta

5. pode ser aplicada para a pessoa presa cautelarmente (§ 7º do art. 126)

   • assim, se o indivíduo está preso preventivamente e decide trabalhar, esse tempo será abatido de sua pena caso venha a ser condenado no futuro

6. STJ: É possível a remição do tempo de trabalho realizado antes do início da execução da pena, desde que em data posterior à prática do delito (não interessa se o trabalho foi realizado antes ou depois do início da execução penal)

   • não se admite a remição se o trabalho foi realizado antes do crime, porque haveria um estímulo à criminalidade.
   • Mesmo raciocínio do caso da detração
     • É possível que haja a detração em processos criminais distintos? 1) Se a prisão cautelar foi ANTERIOR ao crime pelo qual a pessoa foi condenada: NÃO 2) Se a prisão cautelar foi POSTERIOR ao crime pelo qual a pessoa foi condenada: SIM
   • o que fazer com esse tempo que o indivíduo ficou preso indevidamente e que não poderá ser utilizado para detração e/ou remição? A pessoa poderá ajuizar ação de indenização contra o Estado

7. STJ: A prática de falta grave impõe a decretação da perda de até 1/3 dos dias remidos, devendo a expressão “poderá”, contida no art. 127, ser interpretada como verdadeiro poder-dever

   • A perda dos dias remidos não pode alcançar os dias trabalhados (ou de estudo) após o cometimento da falta grave
     • o novo trabalho/estudo seria para ele inútil já que seria utilizado apenas para "pagar" a pena da falta grave cometida no passado.
     • assim, perda do tempo remido pode alcançar dias de trabalho (ou de estudo) anteriores à infração disciplinar e que ainda não tenham sido declarados pelo juízo da execução no cômputo da remição.