JURISDIÇÃO

JURISDIÇÃO

1. NACIONAL (ou internacional)

   • PRINCÍPIOS/CRITÉRIOS DO DIREITO INTERNACIONAL: EFETIVIDADE (capacidade de executar), INTERESSE (ainda que não consiga executar) e SUBMISSÃO (positiva - 22, III, CPC - ou negativa - 25, CPC)
   • EXCLUSIVA
     • IMÓVEL SITUADO NO BRASIL (23, CPC)
     • SUCESSÃO DE BENS SITUADOS NO BRASIL (23, CPC)
     • DIVISÃO DE BENS SITUADOS NO BRASIL (23, CPC)
     • obs: regra de jurisdição nacional DIFERE DA REGRA DE EXTRATERRITORIALIDADE (art. 5º, XXXI, XF)
     • NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA (por conta da exclusividade), CRITÉRIO DE PREVALÊNCIA (é válida somente a sentença brasileira, o STJ não homologa sentença estrangeira, por não a reconhecer)
   • CONCORRENTE
     • RÉU DOMICILIADO NO BRASIL (QUALQUER NACIONALIDADE - art. 21, CPC) CRITÉRIO DA EFETIVIDADE
     • NO BRASIL TIVER DE SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO (art. 21 CPC) CRITÉRIO DA EFETIVIDADE E DO INTERESSE
     • FUNDAMENTO: FATO OCORRIDO OU PRATICADO NO BR (art. 21, CPC) CRITÉRIO DE INTERESSE DO DTO INTERNACIONAL
     • de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil (CRITÉRIO DO INTERESSE); b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos (CRITÉRIO DA EFETIVIDADE) (art. 22, I, CPC).
     • RELAÇÃO DE CONSUMO, se consumidor tiver domicílio ou residência no BR (art. 22, II, CPC) CRITÉRIO DO INTERESSE
     • PARTES, expressa ou tacitamente, SE SUB,ETEREM À JURISDIÇÃO NACIONAL (art. 22, III, CPC)
     • NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA
     • CRITÉRIO DE PREVALÊNCIA: Em caso de julgamento improcedente num país e procedente em outro, prevalece a primeira decisão que transitar em julgado. Após a homologação, o juiz brasileiro vai ser imediatamente comunicado; Caso a sentença brasileira tenha transitado em julgado, o STJ vai rejeitar a sentença estrangeira.