1_APELAÇÃO

1_APELAÇÃO

1. CABÍVEL CONTRA SENTENÇA

   • PEDIDO RECISÓRIO
     • INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA ERRO DE PROCEDIMENTO
   • PEDIDO DE REFORMA
     • REFAZIMENTO DA SENTENÇA

2. LEGITIMIDADE

   • PARTE VENCIDA/SUCUMBIDA : AUTOR, RÉU, MP OU UM 3° INTERESSADO

3. EFEITOS DA APELAÇÃO

   • SUSPENSIVO
   • DEVOLUTIVO

4. PRAZO

   • 15 DIAS ÚTEIS
   • CONTRARRAZÕES
     • 15 DIAS

5. FORMA

   • PETIÇÃO ESCRITA ENDEREÇADA AO JUIZ DA CAUSA