801901
161- DO ASPECTO
PROCEDIMENTAL-
CRIMES CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO
- ART. 29
- O MP FEDERAL PODE REQUISITAR A QUALQUER
AUTORIDADE, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO OU DILIGÊNCIA,
RELATIVA PROVA DOS CRIMES PREVISTOS NESTA LEI
- P. ÚNICO
- O SIGILO DOS SERVIÇOS E OPERAÇÕES
FINANCEIRAS NÃO PODE SER INVOCADO COMO
ÓBICE AO ATENDIMENTO DA REQUISIÇÃO
PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO
- O SIGILO DOS SERVIÇOS E OPERAÇÕES
FINANCEIRAS NÃO PODE SER INVOCADO COMO
ÓBICE AO ATENDIMENTO DA REQUISIÇÃO
PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO
- O MP FEDERAL PODE REQUISITAR A QUALQUER
AUTORIDADE, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO OU DILIGÊNCIA,
RELATIVA PROVA DOS CRIMES PREVISTOS NESTA LEI
- ART. 30
- SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (PRISÃO PREVENTIVA) A
PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NESTA
LEI PODERÁ SER DECRETADA EM RAZÃO DA MAGNITUDE DA LESÃO CAUSADA
- NÃO É POSSÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA SÓ COM BASE NESSE
ARTIGO É PRECISO COMBINÁ-LO COM O ART. 282, 312, 313 DO CPP
- NÃO É POSSÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA SÓ COM BASE NESSE
ARTIGO É PRECISO COMBINÁ-LO COM O ART. 282, 312, 313 DO CPP
- SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (PRISÃO PREVENTIVA) A
PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NESTA
LEI PODERÁ SER DECRETADA EM RAZÃO DA MAGNITUDE DA LESÃO CAUSADA
- ART. 31
- CRIME DESTA LEI PUNIDO
COM RECLUSÃO
- NÃO TEM DIREITO A FIANÇA E
APELAÇÃO SEM RECOLHER-SE A PRISÃO
- REVOGADO
- REVOGADO
- NÃO TEM DIREITO A FIANÇA E
APELAÇÃO SEM RECOLHER-SE A PRISÃO
- CRIME DESTA LEI PUNIDO
COM RECLUSÃO
- ART. 33
- PENA DE MULTA
- PODE-SE AUMENTAR 10 VEZES O VALOR
MÁXIMO FIXADO NO CP
- PODE-SE AUMENTAR 10 VEZES O VALOR
MÁXIMO FIXADO NO CP
- PENA DE MULTA
Anexos de mídia
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