161- DO ASPECTO PROCEDIMENTAL- CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

161- DO ASPECTO PROCEDIMENTAL- CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

1. ART. 29

   • O MP FEDERAL PODE REQUISITAR A QUALQUER AUTORIDADE, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO OU DILIGÊNCIA, RELATIVA PROVA DOS CRIMES PREVISTOS NESTA LEI
   • P. ÚNICO
     • O SIGILO DOS SERVIÇOS E OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO PODE SER INVOCADO COMO ÓBICE AO ATENDIMENTO DA REQUISIÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO

2. ART. 30

   • SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (PRISÃO PREVENTIVA) A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NESTA LEI PODERÁ SER DECRETADA EM RAZÃO DA MAGNITUDE DA LESÃO CAUSADA
     • NÃO É POSSÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA SÓ COM BASE NESSE ARTIGO É PRECISO COMBINÁ-LO COM O ART. 282, 312, 313 DO CPP

3. ART. 31

   • CRIME DESTA LEI PUNIDO COM RECLUSÃO
     • NÃO TEM DIREITO A FIANÇA E APELAÇÃO SEM RECOLHER-SE A PRISÃO
       • REVOGADO

4. ART. 33

   • PENA DE MULTA
     • PODE-SE AUMENTAR 10 VEZES O VALOR MÁXIMO FIXADO NO CP

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