Desconsideração da Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade Jurídica

1. Exceção à regra da separação patrimonial entre organização e seus membros e sócios

2. Mecanismo para romper a blindagem patrimonial da organização e atingir o patrimônio dos sócios em prol da defesa dos direitos de terceiros

3. Pressupõe atos lesivos ou abusivos praticados pela Pessoa Jurídica que se refletem em danos a terceiros em benefício dos sócios

4. Enseja a suspensão temporária da autonomia patrimonial da organização para que seus sócios respondam com seu patrimônio pessoal frente a danos provocados pela PJ a tarceiros

5. Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica

   • Estabelece que a desconsideração somente ocorre mediante a existência de requisitos essenciais para sua consecução (desvio de finalidade e confusão patrimonial).
   • É o entendimento majoritário do Código Civil Brasileiro
   • Subjetiva: pressupõe o elemento anímico (culpa) para constituir a Desconsideração
   • Objetiva: não pressupõe a presença de culpa para se constituir a desconsideração

6. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica

   • Defende que o simples inadimplemento ou insolvência seja requisito suficiente para ensejar a desconsideração.
   • É o entendimento adotado pelo Código de Defesa do Consumidor

7. Requisitos para que se adote a desconsideração: desvio de finalidade por parte da empresa e confusão patrimonial (entre bens da empresa e dos sócios), que ensejem danos a terceiros

8. Desconsideração inversa

   • Desconsidera a separação patrimonial para responsabilizar a organização por dívidas dos sócios.
   • Visa coibir o desvio de bens da pessoa natural para a pessoa jurídica, que possa prejudicar terceiros

9. Art. 50 CC

10. Art. 28 CDC

11. Art. 18 Lei Antitruste