CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

1. 1. CONCEITO

   • Cumprimento de uma sentença não definitiva.
   • HIPÓTESES ANTE A SENTENÇA
     • RECURSO C/ EFEITO SUSP.
       • Não cabe cumprimento.
     • S/ RECURSO
       • Logo, é cabível o cumprimento definitivo.
     • REC. S/ EFEITO SUSP.
       • Possível o cumprimento provisório.
   • TÍTULO EXTRA
     • Não existe mais no NCPC

2. 2. PROCEDIMENTO

   • Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1o No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525. § 2o A multa e os honorários a que se refere o § 1o do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3o Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4o A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5o Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.
   • REQ. DO CREDOR
     • Esse arca com o prejuízo causado ao devedor.
   • JUÍZO DE 1º GRAU
   • CAUÇÃO
     • DIVERG. DOUTR.
       • MEDIDA CAUTELAR
       • GARANTIA LEGAL
         • Doutrina majoritária
     • MOMENTO
       • Quando for-se fazer algum levantamento.
     • PEDIDO DO EXECUTADO
     • DISPENSA
       • NAT. ALIMENTAR
       • SITUAÇÃO DE NECESSIDADE
       • PENDER AGRAVO - ART. 1042
       • CONSON. C/ SÚMULAS OU ACORD. REPET.
       • MANUTENÇÃO DA CAUÇÃO
         • Art. 521 Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.
   • MULTAS E HONORÁRIOS
     • Art. 523 § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Art. 520 § 2o A multa e os honorários a que se refere o § 1o do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

3. 3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FP

   • OBRIGAÇÃO DE PAGAR
     • Não cabível, pois isso significaria uma burla ao sistema de precatórios (STJ).
   • PARCELA INCONTROVERSA
     • Permitida a expedição de precatório parcial, mas isso não significa execução provisória. Deve-se observar o valor total da execução para fins de expedição do precatório.
   • REMESSA NECESSÁRIA
     • Não impede a execução provisória.
   • RECURSO DO EXQTE
     • É cabível a execução provisória quando estiver pendente apenas recurso do exequente. A FP não recorreu, tornando incontroversa a parcela não objeto de recurso.

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