RITOS PROCESSUAIS

RITOS PROCESSUAIS

1. SUMÁRIO (Lei 5.584/70)

   • Valor da causa de até 2 (dois) salários mínimos (art. 2º, §3º)
   • Visa acelerar o processo
   • Não há como recorrer de uma decisão proferida (art. 2º, §4º), exceto quando há a violação de preceito constitucional (Recurso Extraordinário ao STF).
   • Três testemunhas para cada parte
   • Ata da Audiência: conclusão sobre a matéria de fato

2. SUMARÍSSIMO (art. 852-A da CLT)

   • Rito mais utilizado na prática forense, em concursos e provas
   • Valor da causa entre 2 e 40 salários mínimos.
   • § único: excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
   • Pedido certo ou determinado, porém, sempre líquido
   • Não há citação por Edital, apenas por Aviso de Recebimento (AR)
   • Conciliação pode ser proposta pelo Juiz a qualquer tempo
   • Máximo de 2 testemunhas
   • A audiência é una, podendo haver o fracionamento em caso de perícia.
   • Ata da audiência: resumo dos atos essenciais
   • Sentença dispensa relatório

3. ORDINÁRIO

   • Valor da causa acima de 40 (quarenta) salários mínimos
   • Utilizado para situações de maior complexidade
   • Possibilidade de citação por Edital
   • Possibilidade de demandar contra os entes da Administração Pública Direta
   • Máximo de 3 testemunhas para cada parte
   • Art. 840, §1º da CLT: sendo escrita, a reclamação deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.