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LEI ABUSO AUTORIDADE

Mateus de Souza Penal Português

LEI ABUSO AUTORIDADE

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LEI ABUSO AUTORIDADE

  • INFORMAÇÕES IMPORTANTES - Não há crime culposo - Requer-se dolo específico consubstanciado na vontade de PREJUDICAR, BENEFICIAR-SE ou agir por CAPRICHO - Não há  pena de RECLUSÃO - Todos os crimes são punidos com DETENÇÃO + MULTA - As PPL são as seguintes: 6 meses a 2 anos + MULTA ou 1 a 4 anos + MULTA. - Ação Penal Pública Incondicionada - São PRDs: a) prestação de serviços; b) Suspensão do Cargo por 1 a 6 meses + perda do vencimento e vantagens.
  1. 1. DISP GERAIS

    • I. SUJEITO ATIVO
      • QQ AGENTE PUB
      • ROL EXEMPLIFICAT
    • II. DOLO ESPECÍFICO
      • FINALIDADE ESPECÍFICA
    • IV. Ñ É ABUSO
      • DIVERG INTERPR/ AVALIA dos FATOS e PROVAS
    • III. SEM CULPOSOS
  2. 2. AÇÃO PENAL

    • I. PUB INCOND
    • II. PRIV SUB PUB
      •  - o particular tem 06 meses, após o final do prazo legal para oferecimento da denúncia, para entrar com a ação penal privada subsidiária da pública.
      • 06 MESES
      • DECADêNCIA
  3. 3. EFEITOS da CONDEN

    • I. REPAR DANO
      • GENER e AUTOM
      • TORNAR CERTA
    • EXTRAPENAIS
    • II. PERDA CARGO
      • REINCID e Ñ AUTOM
    • III. INABILIT CARGO PUB
      • REINCID e Ñ AUTOM
      • 01 A 05 ANOS
  4. 4. PENAS RESTRIT de DIR

    • I. PREST SERVIÇOS
      • à COMUNID ou ENT PUB
    • II. SUSP ATIVID
      • 01 a 06 MESES
      • COM PERDA R$ e VANT
    • AUTONON ou CUMULAT
    • SUBSTITUT das PRIVAT de LIBERD
  5. 5. PENAS

    • - Salvo o crime de VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL, que tem pena de 03 meses a 01 ano, e multa.
    • I. SÓ DETENÇÃO
    • II. 01 a 04 ANOS
      • + MULTA
    • III. 06 meses a 02 ANOS
      • + MULTA

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Informações

Descrição
Penal Mapa Mental sobre LEI ABUSO AUTORIDADE, criado por Mateus de Souza em 09-07-2020.
Criado por
Mateus de Souza · jul 2020
Atualizado
12 out 2024
Visualizações
13
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