COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA

1. ABSOLUTA

   • A competência absoluta é assim chamada, pois ela não é passível de sofrer prorrogação, por se tratar de interesse público.
     • Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

2. RELATIVA

   • Competência relativa, ao contrário é passível de prorrogação e modificação, por se tratar de interesse privado, inter partes.
     • Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
       • § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
         • § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
           • § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
             • § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

3. Competência é o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional.

4. Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

5. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

   • § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
     • § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
       • § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
         • § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.