Práticas abusivas

Práticas abusivas

1. Dispositivo legal: Lei 8.078/1990 Art. 39

   • INCISO I - Venda casada
   • INCISO II: Recusa de fornecimento
   • INCISO III: Remessa de produto ou fornecimento de serviço sem solicitação
   • Inciso IV - Aproveitar da hipossuficiêcia do consumidor
   • Inciso V: Exigir vantagem excessiva
   • Inciso VI: Executar serviço sem a prévio orçamento
   • Inciso VII: Repassar informações depreciativa, do consumidor no exercício de seus direitos
   • Inciso VIII: Descumprir normas expedidas por órgãos especiais
   • Inciso IX: Recusar de venda de bens ou prestação de serviços
   • Inciso X: Elevação injustificada de preços
   • Inciso XIII: Reajuste diverso do previsto em lei ou contrato
   • PRÁTICAS ABUSIVAS - CÓDIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR
   • Inciso XIV: Superlotação em estabelecimentos
   • 05 exemplos de práticas abusivas noticiadas
     • 01 . Venda casada
     • 02. Cobrança de preço diferente em cartão de crédito ou cheque
     • 03. Mentir sobre a falta de um produto para induzir o cliente a comprar outro
     • Aumento dos preços sem justa causa - Fonte
     • 05. Não entrega do cupom fiscal após a compra
   • Inciso XII - Prazos