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dirimentes supralegais

L. MP Penal Técnico Português

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dirimentes supralegais

  1. são admitidas pela doutrina, com respaldo em crescente jurisprudência

    • o legislador não consegue prever todos os casos em que é inexigível conduta diversa
    • a exigibilidade de conduta diversa é característica fundamental da culpabilidade
      • não é admissível estabelecer responsabilidade penal em decorrência de comportamentos humanos inevitáveis
    • imputabilidade e potencial consciência da ilicitude: rol taxativo
      • STJ: as dirimentes da exigibilidade da conduta diversa estão em rol exemplificativo
  2. causas não legisladas de exclusão da culpabilidade

  3. exemplos

    • cláusula de consciência
      • estará isento de pena aquele que, por motivo de consciência ou crença, praticar algum fato previsto como crime, desde que não viole direitos fundamentais individuais
      • ex.: pai, testemunha de Jeová, não permite a transfusão de sangue no filho, que NÃO morre porque o médico atua por conta própria; o pai não responde penalmente
    • desobediência civil
      • atos de insubordinação que têm por finalidade transformar a ordem estabelecida
        • a desobediência deve estar fundada na proteção de direitos fundamentais; o dano causado não pode ser relevante
      • exs.: ocupações de prédios públicos; invasões do MST

Informações

Descrição
Técnico Penal Mapa Mental sobre dirimentes supralegais, criado por L. MP em 02-03-2022.
Criado por
L. MP
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