Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado

1. Conceito

   • É a responsabilidade que decorre quando o Estado, através de seus agentes, desempenham suas atividade e estas, por vezes, geram dano a terceiro.
   • Surgiu o resultado danoso > nasce o direito > indenização por parte do Estado.

2. Evolução histórica

   • Teoria da irresponsabilidade do Estado
     • O Estado não era responsabilizado, mesmo se causasse dano a terceiros
     • Estado absolutista  (idade média)
   • Teoria da responsabilidade subjetiva
     • era necessário a comprovação de quatro requisitos:
     • Conduta Resultado Nexo de causalidade Elemento subjetivo do agente (dolo ou culpa)
     • Na prática era quase impossível provar o elemento subjetivo do agente.
   • Teoria da culpa do serviço
     • Teoria do Direito Administrativo que responsabiliza o Estado quando ocorre falha na prestação do serviço público, sem necessidade de identificar o agente causador. Ocorre quando o serviço: • não funciona • funciona mal • funciona atrasado ➡️ O foco é a falha do serviço, não do servidor.
   • Responsabilidade objetiva do Estado
     • O Estado responde independentemente de culpa pelos danos causados por seus agentes a terceiros. 📌 Baseado na Teoria do Risco Administrativo. Para haver responsabilidade é necessário: 1️⃣ Conduta do agente público 2️⃣ Dano 3️⃣ Nexo causal entre conduta e dano ⚠️ Não é necessário provar culpa ou dolo.

3. Teoria do risco administrativo

   • Consiste na possibilidade de o particular requerer indenização por danos materiais, morais ou estéticos.
   • Precinde a comprovação do elemento subjetivo do agente que praticou o ato antijurídico. podendo ser lícito ou ilícito.
   • Está prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros...”
   • Conceito
     • O estado deve indenizar o cidadão por danos causador por seus agentes, independentes de culpa.
     • Não precisa provar intenção ou negligência 
     • Basta provar: - o dano - a ação - o nexo entre os dois
   • Risco admnistrativo
     • 👉 O Estado responde sem precisar provar culpa (responsabilidade objetiva)
     • 🟢Excludente
       • - Culpa exclusiva da vítima - Força maior (ex: enchente imprevisível) - Fato de terceiro 💡 Exemplo: Uma pessoa atravessa correndo fora da faixa e é atropelada por viatura. ➡ Pode haver culpa da vítima ➡ O Estado pode não indenizar
   • Risco integral
     • 👉 Aqui o Estado responde sempre, sem desculpa 🚫 Não existem excludentes Mesmo que: - a vítima tenha culpa - tenha ocorrido força maior - terceiro tenha causado ➡ O Estado paga do mesmo jeito 💡 Exemplo: Acidente nuclear ➡ Mesmo que a vítima tenha contribuído ➡ O Estado (ou responsável) sempre indeniza
     • 🚫Excludente
       • 🚨 Onde cai MUITO em prova 🔴 Casos de risco integral no Brasil:  Dano nuclear ☢️Dano ambiental 🌱

4. Ação de regresso

   • Responsabilidade Civil do Estado
   • agente atropela
   • A vítima não processa o agente
   • O Estado paga a indenização
   • regresso
   • OBS
     • 1) Denunciação de lide - Ato de chamar o futuro responsável para integrar o processo original. Apontar o dedo para quem deu causa
     • Litisconsórcio - pluralidade de réis (STF - não mais se admite )
   • Prescrição
     • Obs.1
       • Particular > Adm público > 5 anos > data do fato Adm pública > Agente público > 5 anos > do trânsito em julgado da demanda indenizatória
     • Obs.2
       • Se a reparação decorre de ato ilícito é presctitível
     • Obs.3
       • Se de atos de improbidades é imprescritível

5. Atos

   • Ato OmissivO
     • Também geram dever de indenização.
     • SUBJETICO
       • Exceção
         • Quando o poder público atua como garantidor, mesmo nos casos de omissão > Sua responsabilidade sera objetiva
       • Regra
         • Subjetiva (dolo / culpa) , via de regra.
   • ATO COMISSIVO
     • Responsabilidade civil Objetiva
       • Elementos
         • Conduta
           • Ação ou omissão deve ser realizada pelo agente.
           • Nexo
             • ligação entre a conduta praticada e o resultado danoso.
             • Resultado danoso
               • Pode ser de ordem material, moral e estético.
               • O mero desconforto (dissabor) causado não enseja o dever de reparação
       • Estruturas que se submetem
         • adm direta
           • S.E.M EMP.PÚBLICA
             • PRESTADORA DE SERVIÇO: Responsabilidade objetiva
             • EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA: Subjetiva
         • adm indireta
         • particulares
           • Concessionárias e permissionárias
       • Regra
   • Legislativos
     • Regra > não há que se falar em responsabilização do Estado
     • Exceção - Lei de efeitos concreto e lei declarada inconstitucional equipara-se a ato administrativo.
   • Jurisdicionais
     • Regra > não há que se falar em responsabilização do Estado
     • Exceções: -Erro judiciário -Prisão além do tempo fixado na sentença. -Juiz agir com Dolo e Culpa -Recusa, omissão ou retardo, sem motivo, de providência que se deva ordenar.