Aplicação no espaço

Aplicação no espaço

1. caput do art. 1º - “... começa a vigorar em todo o país ...”.

   • sistema da obrigatoriedade simultânea da lei.
     • princípio da obrigatoriedade da lei aplicado em relação às pessoas (ou da não ignorância de lei vigente
       • Art. 3o. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

2. lei se aplica em todo território do país, e a todos - não podendo ser alegado o seu desconhecimento