Do Inventário

Do Inventário

1. Conceito: Segundo Roberto Senise Lisboa (Direito Civil, v. 5, 2007, p. 35), "inventário é o procedimento por meio do qual são oficialmente relacionados os bens encontrados em nome do de cujus".

2. Espécies de Inventário.

   • Inventário Judicial
     • Sempre que houver herdeiros menores de idade ou incapazes, ou quando não existir consenso dos herdeiros, ou quando houver testamento, o inventário será obrigatoriamente judicial e, deverá ser aberto no prazo de sessenta dias a contar da abertura da sucessão sob pena de multa.
       • Procedimentos: Tradicional ou solene, arrolamento sumário ou arrolamento comum.
         • Tradicional ou solene (artigos 610 a 658 do CPC/2015)quando houver a concordância entre os herdeiros e a partilha é amigável
           • Nesse caso é quando havendo testamento ou interessado incapaz o inventário será necessariamente judicial, pois sempre que houver menor o Ministério Público age como custos legis em caso de testamento por que este é público e deve ser respeitado por se tratar de ultima vontade do autor da herança.
         • Caso sejam os herdeiros capazes, havendo consentimento na partilha e existindo testamento, será possível que se prossiga mediante arrolamento sumário (arts. 659 a 663 do CPC/15).
           • Disciplinado nos artigos 1031 do CPC/73, no NCPC está situado no artigo 610 § 1, acorre quando todos os herdeiros foram capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública. O qual constituirá documento hábil por qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositadas em instituições financeiras.
         • Se o valor dos bem seja acanhado, a partilha será realizada mediante o arrolamento comum (art. 664). “Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
           • É possível havendo incapazes desde que todos concordem e o Ministério Público não se oponha, o CPC/73 previa que o valor para esse tipo de procedimento se os bens fossem até 2.000 obrigações reajustáveis do tesouro nacional – ORTNS, nos mesmo termos do atual CPC.
   • Inventário extrajudicial
     • Só pode ser utilizado quando da inexistência de testamento, devendo todos os herdeiros ser capazes e estarem de acordo sobre a partilha dos bens, conforme dispõe o art. 610, §§ 1º e 2º, que correspondem respectivamente ao art. 982, caput e § 1º do CPC/73.
     • Procedimento: poderá se dar por escritura pública que será hábil para registro bem como para levantamento de importâncias depositadas em instituição financeira.
       • Conforme já explanado, o CPC/15 estabelece o prazo de 2 meses a partir da abertura da sucessão para instauração do procedimento do inventário e partilha, e 12 meses para seu ultimato. Embora seja um prazo previsto para o inventário judicial, de acordo com o entendimento do CNJ, nada impede que sua interpretação seja extensiva e aplicável ao inventário extrajudicial.