Pessoa Jurídica: conceitos

Pessoa Jurídica: conceitos

1. Entes Despersonalizados

   • Não preenchem os requisitos necessários para terem personalidade jurídica: registro de ato constitutivo
   • São reconhecidas para fins de diálogo interno, não tendo finalidade externa
   • Possuem capacidade de fato, mas não de direito. Capacidade Judiciária ≠ Capacidade Jurídica
   • Família
   • Massa falida: acervo do ativo e passivo de bens e interesses do falido
   • Herança vacante (bens não reclamados) ou jacente (herdeiros não conhecidos ou ilegítimos)
   • Espólio: bens, direitos e obrigações do de cujus
   • Condomínio: domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem
   • Sociedade irregular

2. Direitos da Pessoa Jurídica

   • Direitos patrimoniais e extrapatrimoniais
   • Direitos reais: propriedade, usufruto...
   • Direitos obrigacionais
   • Direitos sucessórios
   • Direitos da Personalidade
     • Nome / Marca
     • Domicílio
     • Estado
     • Honra
     • Imagem

3. Capacidade Jurídica: Aptidão para titularizar relações jurídicas

4. Domicílio

   • Pessoa Jurídica de Direito Público
     • União: DF
     • Estados: capitais
     • Municípios: sede administrativa
   • Pessoa Jurídica de Direito Privado
     • Domicílio natural: local de funcionamento da diretoria ou administração, filiais, sucursais ou agências
     • Domicílio legal: local em que a organização contraiu obrigações
     • Domicílio convencional: estabelecido em ato constitutivo devidamente registrado
     • Possibilidade de pluralidade de domicílios
   • Local onde a pessoa natural ou jurídica se instala com ânimo definitivo ou com a intenção de ali permanecer.
   • Pessoa Natural
     • Residencial
     • Profissional
     • Pluralidade de domicílios
     • Mudança de domicílio: necessidade de comunicar as autoridades
     • Domicílio necessário
       • Incapaz: domicílio do representante ou assistente
       • Servidor público: local de prestação de serviço
       • Preso: local do cumprimento da pena
       • Militar
       • Maritmo
     • Domicílio de itinerantes: local onde a pessoradaa for encontrada