Lista 02(R)

Question 1

Compete ao controle externo exercido pelo Tribunal de
Contas da União fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital
social a União participe excepcionalmente de forma direta.

Answer

true

Question 2

Compete ao TCU, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação
de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao DF ou a município, aplicando
aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de
contas, as sanções previstas em lei.

Answer

true

Question 3

Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades
ou ilegalidades perante o TCU.

Answer

true

Question 4

Compete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional
a exercer a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo
capital a União participe, desde que a participação se dê de forma direta.

Answer

true

Question 5

Poderia ser indicado pelo Presidente da República para o
cargo de ministro do Tribunal de Contas da União um boliviano naturalizado brasileiro,
com quarenta e três anos de idade, formado em direito, com mestrado em
economia e com atuação, há quinze anos, como professor de uma universidade
privada na disciplina administração pública.

Answer

true

Question 6

O TCU é órgão judicante, com função deliberativa,
encarregado da fiscalização das contas prestadas por qualquer pessoa
física ou jurídica que utilize dinheiros, bens e valores públicos.

Answer

true

Question 7

As decisões de tribunais de contas de que
resultem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial,
independentemente de sua inscrição em dívida ativa.

Answer

true

Question 8

Caso um processo de aposentadoria tenha sido impugnado
e não tenha sido cessada a sua execução, o Tribunal de Contas da União poderá
sustar esse ato, sem a necessidade de autorização de outro poder.

Answer

true

Question 9

O TCU exerce uma função não judicial quando julga as
contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos, nos processos de tomada e prestação de contas anual.

Answer

true

Question 10

O direito da administração de anular os
atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Não obstante,
segundo orientação jurisprudencial que vem sendo firmada no âmbito do STF,
não se opera esse prazo decadencial no período compreendido entre o ato administrativo
concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento
de sua legalidade e registro pelo TCU – que consubstancia o exercício da competência
constitucional de controle externo.

Answer

true

Question 11

Caso constate ilegalidade na execução de contrato
administrativo, o tribunal de contas deverá assinar prazo para a adoção das
providências necessárias ao cumprimento da lei, podendo sustar, se não atendido,
a execução do referido contrato.

Answer

true

Question 12

As competências constitucionais dos tribunais
de contas incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal,
para fins de registro, e as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Answer

true

Question 13

O TCU, ao analisar assuntos atinentes a nomeação ou
demissões de servidores públicos federais, realiza o controle interno da administração
pública; e, ao discutir o emprego de recursos públicos na aquisição de produtos
ou serviços, pratica o controle externo.

Answer

true

Question 14

A titularidade da função de controle
externo da União pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração
direta e indireta.

Answer

true

Question 15

O TCU não possui competência para
sustar contratos administrativos, devendo tal conduta ser adotada diretamente
pelo Congresso Nacional. Entretanto, possui o TCU competência para determinar à
autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da
licitação de que se originou.

Answer

true

Question 16

Profissional com notório conhecimento
na área da administração não pode assumir vaga de ministro do Tribunal de
Contas da União, dado ser função privativa de advogados ou contadores com mais
de quinze anos de comprovada experiência.

Answer

true

Question 17

Considere que, no ano de 2012,
tenha chegado ao TCU o processo administrativo de concessão da aposentadoria
de Maria e que, em janeiro de 2014, esse tribunal tenha julgado ilegal o ato
concessivo. Nessa situação hipotética, e de acordo com entendimento do STF,
o TCU não estaria obrigado a garantir a Maria a ampla defesa e o contraditório
no procedimento relativo ao caso.

Answer

true

Question 18

Embora possuam natureza de julgamento
e produzam coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação de contas
dos agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

Answer

true

Question 19

As instruções normativas destinadas aos órgãos
públicos dos Poderes Executivo e Judiciário expedidas pelo TCU no exercício de sua
competência possuem caráter orientador, podendo ser modificadas por normas específicas, dado o princípio da autonomia dos poderes da União.

Answer

true

Question 20

Se a decisão final do TCU resultar na aplicação
de multa a determinado gestor público, o valor correspondente a essa multa poderá
ser cobrado independentemente de inscrição na dívida ativa ou de abertura de novo
processo administrativo para a cobrança.

Answer

true

Lista 02(R)

Create a free account to finish this quiz

Questions in this quiz (20)

Information

Feedback

What do you think of the new look?