Quiz
Direito Adm 15
Create a free account to finish this quiz
Save your progress and see your final score.
Already have an account? Sign in
Questions in this quiz (30)
1(2020/CESPE/SEFAZ-AL/ Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual). Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. O Estado é civilmente responsável por dano causado a particular em decorrência de má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública.
- ATrue
- BFalse
2(2020/CESPE/SEFAZ-AL/ Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da
Fazenda Estadual). Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a
seguir.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos
respondem pelos seus atos que causarem danos a particulares somente se
verificado que a conduta tenha sido dolosa ou culposa.- ATrue
- BFalse
3(2020/CESPE/SEFAZ-AL/ Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da
Fazenda Estadual). Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a
seguir.
Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da
irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período no qual predominaram teorias de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se
sedimentada e prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.- ATrue
- BFalse
4(2020/CESPE/SEFAZ-AL/ Auditor Fiscal). Acerca da responsabilidade civil do
Estado, julgue o item a seguir.
Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, a mera
ocorrência de ato lesivo causado pelo poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente
da caracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta
do serviço público. Não obstante, em caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado pode ser mitigada ou afastada.- ATrue
- BFalse
5(2020/CESPE/TJ-PA/ Oficial de Justiça - Avaliador). Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita
- Aao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.
- Bao regime jurídico da responsabilidade civil privada.
- Cà teoria do risco administrativo.
- Dà teoria da falta do serviço.
- Eà teoria do risco integral.
6(2020/CESPE/TJ-PA/ Analista Judiciário – Área Administração). Acerca da
responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.- AÉ vedado ao Estado realizar pagamento administrativo de dano causado a terceiro, devendo aguardar eventual condenação em ação judicial para proceder ao pagamento mediante precatório.
- BO Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico.
- CA nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito a indenização caso se comprove cabalmente erro da administração pública.
- DA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, mas subsidiária para não usuários.
- EO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa terceirizada não gera responsabilidade solidária do poder público, mas tão somente subsidiária.
7(2019/CESPE/TJ-PA/ Juiz de Direito Substituto). Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda
pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é- Adecenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.
- Bquinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil.
- Ctrienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.
- Dquinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.
- Etrienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil.
8(2020/CESPE/MPE-CE/ Técnico Ministerial). Acerca da responsabilidade civil
do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causados por seus agentes é objetiva, enquanto a responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva.- ATrue
- BFalse
9(2020/CESPE/SEFAZ-AL/ Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da
Fazenda Estadual). Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a
seguir. A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta.- ATrue
- BFalse
10(GCO/Departamento Penitenciário Nacional/2020) Julgue o item: Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
- ATrue
- BFalse
11(GCO/Procuradoria Geral do Distrito Federal/2020) Para os autores que defendem o princípio da subsidiariedade, a atividade pública tem primazia sobre a iniciativa privada, devendo o ente particular se abster de exercer atividades que o Estado tenha condições de exercer por sua própria iniciativa e com seus próprios recursos.
- ATrue
- BFalse
12(GCO/Procuradoria Geral do Distrito Federal/2020) Acerca das figuras da organização administrativa, julgue o item subsequente. Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.
- ATrue
- BFalse
13(GCO/Procuradoria Geral do Distrito Federal/2020) Julgue o item, segundo o entendimento do STF. Empresa pública prestadora de serviço público não se submete ao regime de precatório.
- ATrue
- BFalse
14(GCO/Departamento Penitenciário Nacional/2020) Julgue o item, segundo a Lei n. 8.666/1993. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
- ATrue
- BFalse
15(GCO/Departamento Penitenciário Nacional/2020) Julgue o item, segundo a Lei n. 8.666/1993.
Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.- ATrue
- BFalse
16(GCO/Tribunal de Contas da União/2020) Tobias, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, contratou a pessoa jurídica Vamos Todos Ganhar Ltda. para o fornecimento de equipamentos de informática sem a realização de procedimento licitatório, tendo sido o contrato parcialmente cumprido. Diante do vício da contratação sem licitação, no exercício da autotutela administrativa, a anulação do negócio jurídico prescinde de prévia observância do contraditório e da ampla defesa.
- ATrue
- BFalse
17(GCO/Tribunal de Contas da União/2020) Em relação aos poderes administrativos, julgue o próximo item. A aplicação de penalidade pela autoridade superior a servidor que infringiu normas disciplinares representa o exercício do poder hierárquico.
- ATrue
- BFalse
18(GCO/Tribunal de Contas do Rio de Janeiro/2020) Acercas das licitações e Contratos realizados por empresas estatais, com base no disciplinamento constitucional, bem como na doutrina, jurisprudência e também com amparo na Lei n. 13.303/2016, que institui regras de licitações e contratos por tais empresas, julgue os itens a seguir.
Ainda que haja diferenças entre as hipóteses de contratações diretas constantes da Lei n. 8.666/1993 comparadas com as da Lei n. 13.303/2016, as hipóteses de contratação direta não eximem a empresa estatal responsável pela contratação de justificar o preço a ser praticado.- ATrue
- BFalse
19(GCO/Procuradoria Geral do Distrito Federal/2020) Com base no disposto na Lei n. 10.520/2002, julgue os itens a seguir.
A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira; após a habilitação, terá início a fase competitiva e análise das ofertas.- ATrue
- BFalse
20(GCO/Procuradoria Geral do Distrito Federal/2020) Com base no disposto na Lei n. 8.666/1993, julgue o item a seguir.
Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, inclusive quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração.- ATrue
- BFalse
21(GCO/Departamento Penitenciário Nacional/2020) Julgue o item de acordo com o Decreto n. 6.170/2007.
Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto.- ATrue
- BFalse
22(IBADE/Prefeitura de Linhares-ES/Analista de Controle Interno/2020) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:
- Ada efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.
- Bda aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- Cde as ações destinadas a levar a efeitos as referidas sanções serem ajuizadas dentro do prazo prescricional previsto em lei.
- Dda existência de um autor responsável pelo ato de improbidade.
- Eda existência do ato de improbidade.
23(GCO/Tribunal de Contas do Distrito Federal/Auditor de Controle Externo/2020) Julgue o item a seguir, relativo a responsabilidade civil do Estado.
Considere que Agenor tenha impetrado mandado de segurança questionando a legalidade de determinado ato administrativo praticado por servidor público. Nesse caso, sendo constatada a ilegalidade apontada no remédio constitucional, o Juiz poderá realizar controle de mérito no ato administrativo.- ATrue
- BFalse
24(Instituto Quadrix/ Instituto de Desenvolvimento Urbano-Pa/Técnico Administrativo/2020) A atuação administrativa deve ser pautada pela indisponibilidade do interesse público. A fim de balizar essa atividade, existem os princípios orientadores das normas de conduta do Estado. Acerca dos princípios de direito administrativo, julgue os itens de 73 a 76.
O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para possibilitar seu controle pelos cidadãos. Assim, não é admissível se socorrer a fundamentos como segurança nacional e relevante interesse coletivo para excepcionar tal princípio.- ATrue
- BFalse
25(Instituto Quadrix/ Instituto de Desenvolvimento Urbano-Pa/Técnico Administrativo/2020) A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue os itens de 46 a 50.
Entre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito”, está o de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.- ATrue
- BFalse
26(GCO/Departamento Penitenciário Nacional/2020) A teoria do risco administrativo não admite excludentes de responsabilidade do Estado.
- ATrue
- BFalse
27(Instituto Quadrix/ Instituto de Desenvolvimento Urbano-Pa/2020) De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item. De modo a alcançar o máximo possível de condutas potencialmente ilícitas, que sempre evoluem e mudam, a Lei de Improbidade Administrativa adotou tipos abertos em rol meramente exemplificativo, aplicando-se, isolada ou conjuntamente, tanto a agentes públicos quanto a agentes privados.
- ATrue
- BFalse
28(Instituto Quadrix/ Instituto de Desenvolvimento Urbano-Pa/2020) De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item:
No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores ilegalmente auferidos pelo agente ímprobo reverterão em favor do ente político a que vinculada a pessoa ou o órgão desfalcado.- ATrue
- BFalse
29(GCO/Receita Federal do Brasil/2020) Ato que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende da aprovação, ratificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos. Esse ato é classificado como
- Apendente
- Bcomposto
- Ccomplexo
- Dsimples
- Evinculado
30(GCO/Polícias Civil e Federal/Delegado de Polícia/2020) Em sede de processo administrativo, segundo a Lei n. 9.784/1999:
- Aé permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo nesse caso o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- Bserá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a delegação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- Co indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
- Dos atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente se a lei expressamente a exigir.
- Eda revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.
Information
- Description
- DIREITO ADM Quiz on Direito Adm 15, created by Brenda Oliveira on 17/06/2020.
- Author
- Brenda Oliveira
- Language
- Português
- Views
- 0
- Tags
- Rating
- No ratings yet Rate this quiz