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Lei de Introdução
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Questions in this quiz (23)
1Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
- ATrue
- BFalse
2Caso o juiz não encontre nenhuma norma aplicável a determinado caso concreto, deverá proceder à integração normativa.
- ATrue
- BFalse
3Com a publicação ocorre a executoriedade da lei.
- ATrue
- BFalse
4Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
- ATrue
- BFalse
5De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores):
- Ao penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
- Bo conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado, sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
- Creputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade.
- Dchama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso.
- Ea lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.
6De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta:
- AAs organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à Lei do Estado em que se constituírem, ficando, todavia, as filiais em território brasileiro, quando aprovadas pelo Governo Brasileiro, sujeitas à lei brasileira.
- BA prova de fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto aos ônus e aos meios de produção, devendo ser admitidas como lícitas em tribunais brasileiros.
- CA sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será sempre regida pela lei brasileira em benefício dos filhos e do cônjuge brasileiros, independente de ser a lei pessoal do de cujus mais favorável.
- DIndependentemente de declaração, a lei posterior sempre revoga a anterior.
- EA lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
7A analogia jurídica fundamenta-se em um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.
- ATrue
- BFalse
8Consideram-se leis novas as correções de texto de lei já em vigor.
- ATrue
- BFalse
9A lei nova que dispõe sobre regras especiais revoga as regras gerais sobre a mesma matéria.
- ATrue
- BFalse
10O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada.
- ATrue
- BFalse
11Quando o conflito normativo for passível de solução mediante o critério hierárquico, cronológico e da especialidade, o caso será de antinomia aparente.
- ATrue
- BFalse
12A lei nova que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes revogará as leis especiais anteriores sobre a mesma matéria às quais expressamente se referiu.
- ATrue
- BFalse
13A analogia é uma das técnicas empregadas para a interpretação das leis, segundo a qual o juiz, ao aplicar a lei no caso concreto, declarará o exato sentido da lei. Por isso, decidir por analogia significa dizer que a decisão da causa foi idêntica àquela aplicada a outros litígios iguais.
- ATrue
- BFalse
14Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere a analogia, costumes, jurisprudência, interpretação das normas jurídicas e princípios gerais de direito, assinale a opção correta.
- ANão é absoluto o princípio que postula que ninguém deve escusar-se cumprir a lei alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade de um negócio jurídico.
- BA função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro – Lei n. 10.406/2002 –, tipifica o princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilização dos valores técnicos com os valores éticos, como mecanismo não só de imposição de limites, mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais.
- CNa interpretação de normas jurídicas, ao se tomar como parâmetro a sua finalidade objetivamente declarada, de modo a adaptá-la continuamente às novas exigências sociais, aplica-se exclusivamente o método lógico.
- DA integração extensiva da norma pressupõe a ausência de lei disciplinadora da matéria, de modo que o juiz deverá aplicar ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.
- EA derrogação é a revogação total da lei em vigor.
15Assinale a opção correta com relação a classificação, eficácia, conflito e interpretação da lei.
- ALeis materiais destinam-se a regular os meios de realização dos direitos predefinidos ou de efetivação dos deveres impostos.
- BA ab-rogação é a revogação parcial da lei.
- CSegundo as teorias objetivistas, os contratos nascidos sob império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando seus efeitos se desenvolvam sob domínio da lei nova.
- DQuanto aos elementos, a interpretação da lei pode ser autêntica, judicial e doutrinária.
- ESegundo os postulados da escola exegética, a hermenêutica legislativa não deve consistir apenas na explicação da lei escrita, subordinando toda a técnica interpretativa à regra de que pode haver direito fora da lei, já que esta não é fonte exclusiva do direito, razão pela qual devem contribuir outros fatores extrínsecos.
16A respeito de hierarquia, interpretação e integração de lei, assinale a opção correta.
- AA interpretação teleológica pode ser utilizada pelo juiz para superar antinomia.
- BNão há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando este for validamente editado.
- CO costume, para que possa suprir lacuna legal, deve consistir em conduta reiterada de determinada prática.
- DNão é correto falar em hierarquia entre lei editada pela União e lei editada por estado.
- EA interpretação é do tipo analógica quando pressupõe que a autoridade expressou na norma exatamente o que pretendia.
17Assinale a opção correta com referência à Lei de Introdução ao Código Civil (LICC).
- AA equidade, uma das formas de colmatação de lacunas, está expressa na LICC.
- BOs fatos sociais são disciplinados pela LICC, haja vista que se referem ao direito internacional privado.
- CA LICC prevê o procedimento de integração do direito como recurso técnico para a interpretação das normas jurídicas.
- DSegundo a LICC, a autointegração do direito, como espécie de integração, ocorre quando se utilizam recursos do próprio sistema.
- EA LICC foi criada originariamente mediante lei ordinária.
18À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta.
- AA norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso.
- BAs regras de direito intertemporal, segundo as quais as obrigações devem ser regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, não são aplicáveis quando a obrigação tiver base extracontratual.
- CO fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu texto para simples correção não é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência dessa lei.
- DComo, em regra, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue, lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.
- EA repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio.
19 Considere as seguintes afirmativas:
I. No direito brasileiro, não haverá repristinação da lei, salvo disposição expressa em contrário.
II. A lei geral sempre revogará tacitamente a lei especial que tratar de matéria pertinente ao mesmo ramo do direito.
III. Somente haverá revogação tácita da lei quando a lei nova for incompatível com a lei anterior.
IV. Se a lei nova regular inteiramente a matéria de que tratava lei anterior, haverá revogação tácita desta.
V. A lei nova que estabelecer disposição especial a par de lei geral já existente não revogará a esta.
Está correto o que se afirma APENAS em- AI, II e III.
- BI, IV e V.
- CII, III e IV.
- DII, IV e V.
- EIII, IV e V.
20Em nossa legislação pátria
- Aa lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
- Ba lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.
- Ca lei, sem exceção, terá vigor até que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso.
- Dna aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que, ao interpretá-la, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
- Ese antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.
21No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:
- Anão se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
- Bse, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.
- Cas correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- Dsalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- Ea lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
22NÃO se destinando a vigência temporária, a lei
- Aterá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- Bvigorará enquanto não cair em desuso.
- Csó poderá ser revogada pela superveniência de nova ordem constitucional.
- Dsomente vigorará, até que outra lei expressamente a revogue.
- Enão poderá ser revogada.
23Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em
- Atrês meses.
- Bnoventa dias.
- Cum mês.
- Dtrinta dias.
- Equarenta e cinco dias.
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- Direito Civil Quiz on Lei de Introdução, created by Maay Souza on 06/09/2016.
- Author
- Maay Souza
- Language
- Português
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