Podem propor a ADI e a ADC

Podem propor a ADI e a ADC

• Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
• I – o Presidente da República; PR
• II – a Mesa do Senado Federal SN;
• III – a Mesa da Câmara dos Deputados; CD
• IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; ASS/CAM -(DF)
• V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; Gov
• VI – o Procurador-Geral da República; PGR
• VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Cons.OAB
• VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
• IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional