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Folien

COMISSÃO

Mayanne Coutinho Direito Civil Portugiesisch 2 Folien

Folien in diesem Satz (2)

  1. COMISSÃO (ARTS. 693 A 709 CC)

    • O COMISSÁRIO OBRIGA-SE A REALIZAR NEGÓCIOS EM FAVOR DO COMITENTE, SOB AS ORDENS E INSTRUÇÕES DESTE, MAS EM SEU PRÓPRIO NOME (ART. 695)
    • O COMISSÁRIO OBRIGA-SE, PORTANTO, PERANTE TERCEIROS, EM SEU PRÓPRIO NOME, FIGURANDO COMO PARTE; POR ESSE MOTIVO, OS TERCEIROS NÃO TÊM DIREITO DE AÇÃO CONTRA O COMITENTE (E VICE-VERSA), SALVO SE O COMISSÁRIO CEDER SEUS DIREITOS (ART. 694)
    • NADA IMPEDE QUE O NOME DO COMITENTE CONSTE NO NEGÓCIO, MAS EM GERAL É DESCONHECIDO
    • RESTRINGE-SE À COMPRA E VENDA DE BENS
    • É CONTRATO DE COMISSÃO A AQUISIÇÃO OU VENDA DE BENS MÓVEIS PELO COMISSÁRIO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, NO NOME DO COMISSÁRIO E À CONTA DO COMITENTE (ART. 693)
    • NO MANDATO, O MANDATÁRIO AGE EM NOME (REPRESENTAÇÃO) E INTERESSE DO MANDANTE; NA COMISSÃO, O COMISSÁRIO AGE EM NOME PRÓPRIO NO INTERESSE DO COMITENTE
    • NATUREZA JURÍDICA: BILATERAL, CONSENSUAL, ONEROSO, COMUTATIVO, NÃO SOLENE, INTUITU PERSONAE
    • A REMUNERAÇÃO/COMISSÃO GERALMENTE É CONVENCIONADA EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO
    • NÃO HAVENDO ESTIPULAÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA SERÁ ARBITRADA CONFORME OS USOS DO LUGAR (ART. 701)
    • SE O CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO FOR PARCIAL, O COMISSÁRIO FARÁ JUS À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL
    • MORTE OU FORÇA MAIOR === REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL (ART. 702)
    • DISPENSA MOTIVADA === SERVIÇOS ÚTEIS (- RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS) (ART. 703)
    • DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA === TRABALHOS PRESTADOS (+ PERDAS E DANOS) (ART. 705)
    • DIREITO DE RETENÇÃO DE BENS OU VALORES (COMISSÕES E DESPESAS) (ART. 708)
  2. Folie 2

    • APLICA-SE À COMISSÃO AS REGRAS SOBRE MANDATO, NO QUE COUBER (ART. 709)
    • AGÊNCIA x COMISSÃO = O AGENTE SE RESUME A PROMOVER A NEGOCIAÇÃO, DEIXANDO A CONCLUSÃO E CONSUMAÇÃO POR CONTA DO PROPONENTE
    • COMISSÃO x CORRETAGEM = A ATIVIDADE DO CORRETOR É APROXIMAR O TERCEIRO
    • COMISSÃO x CONTRATO ESTIMATÓRIO = NESTE ÚLTIMO UMA PARTE INCUMBE A OUTRA DE ALIENAR A COISA CONFORME O PREÇO ESTIMADO; SE VENDER POR PREÇO MAIOR, DELE SERÁ A DIFERENÇA
    • DIREITOS DO COMISSÁRIO: REEMBOLSO DAS DESPESAS (VENCE JUROS - ART. 706); PERCEPÇÃO DA COMISSÃO (PELAS COMISSÕES OU REEMBOLSOS, O COMISSÁRIO É CREDOR PRIVILEGIADO NA FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA DO COMITENTE - ART. 707); CONTRATO CONSIGO MESMO
    • OBRIGAÇÕES DO COMISSÁRIO:

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Beschreibung
Direito Civil Folienset am COMISSÃO, erstellt von Mayanne Coutinho am 24/11/2018.
Erstellt von
Mayanne Coutinho
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