NEGÓCIO JURÍDICO

NEGÓCIO JURÍDICO

1. 1. FATO JURID

   •  Os fatos jurídicos não se limitam apenas aos eventos da natureza, uma vez que podem ser provocados também por fatos humanos que impliquem repercussão na órbita jurídica.
   • I. FATO JURID
     • SEM VONT HUMANA
     • ORD ou EXTRAORD
     • ESTRITO
   • II. ATO/FATO JURID
     • Há vontade humana, mas essa não tem consequências jurídicas.  A doutrina aponta como exemplo o achado de um tesouro e um absolutamente incapaz comprando lanche no colégio. O comportamento que, embora derive do homem é desprovido de vontade consciente na sua realização e produção dos seus efeitos jurídicos recebe o nome de ato-fato jurídico  Aqui, existe conduta humana, mas a vontade humana não é relevante, pelo que são considerados condutas avolitivas (sem vontade ou com vontade irrelevante). Paulo 
     • CONSEQUÊNCIA QUE IMPORTA
       • No ato-fato jurídico o importante é verificar a consequência do ato, ou seja, o resultado jurídico, sem dar maior significância para o fato de haver vontade ou não de realiza-lo No ato-fato jurídico ressalta-se a consequência do ato, o fato resultante, sem se levar em consideração a vontade de praticá-lo.
   • III. ATO JURID
     • Os atos jurídicos não são acontecimentos naturais, mas sim manifestações da vontade humana.
     • a. ATO JURID STRITO
       • Nos atos jurídicos em sentido estrito não existe liberdade quanto à escolha dos efeitos jurídicos produzidos, ao passo que nos negócios jurídicos a participação humana e os efeitos desta participação são ditados pela própria manifestação de vontade É todo fato que não depende da conduta humana para que se tenha suporte fático. Cuidado! A conduta humana pode estar presente, mas ela não interessa  ato jurídico em sentido estrito, cujos efeitos da manifestação da vontade (que são desejados pelo agente) estão predeterminados na lei, mas não podem ser modificados pelas partes. Não há autonomia privada, porque os efeitos são ditados pela LEI.
       • SEM AUTONOMIA
     • b. NEGÓCIO JURID
       • COM AUTONOMIA
     • HÁ VONT HUMANA
     • AMPLO
     • EM ESTADO DE NECESSIDADE
       • O sujeito que, em estado de necessidade, causa prejuízo a terceiro, apesar de haver excludente de ilicitude, não é isento de responsabilidade pelo dano, se a vítima não houver sido responsável pelo perigo. Assim, quem causou o dano, mesmo em estado de necessidade, deverá indenizar a vítima, e se o perigo tiver ocorrido por culpa de terceiro, dele poderá cobrar de forma regressiva.
   • AMPLO

2. 2. ESCADA PONTEANA

   • Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
   • I. PLAN EXISTêNCIA
     • SUBSTANTIVOS
     • AGENTES, VONT, FORM, OBJETO
   • II. PLAN VALIDADE
     • ADJETIVOS
     • AGENTES CAP, FORM PRESCR/Ñ DEF, OBJETO LÍCITO/POSS/DETERM
       • Há também a VONTADE LIVRE, mas essa não está expressamente prevista no CC/02.  Entende-se que está abrangida pela conceito de AGENTE CAPAZ.
   • III. PLAN EFICÁCIA
     • COND, TERMO, ENCARG, JUROS, MULTA, ETC.
       • ELEMENTOS ACIDENTAIS
     • PRODUÇÃO EFEITOS

3. 4. ELEMENTOS ACIDENTAIS

   • I. CONDIÇÃO
     • Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto
     • EVENTO FUTURO e INCERTO
       • As condições irão invalidar o negócio jurídico quando: (a) foram ilícitas - considerando-se assim as puramente potestativas e as que privarem o negócio jurídico de todos os seus efeitos; (b) suspensivas impossíveis; (c) incompreensíveis ou contraditórias
     • a. SUSPENSIVAS
       • Se a condição for suspensiva, se adquire o direito apenas quando executada a condição. A condição suspensiva, por sua vez, é aquela que obsta a produção dos efeitos do NJ a sua ocorrência do evento,
       • EXERCÍCIO e AQUISIÇÃO
         • Rogério adquire o cavalo "Run like the Wind" sob condição de que tenha que vencer uma corrida turfística em 90 dias. Sendo o cavalo favorito no nonagésimo dia após a compra, seu vendedor, Francisco, arrependido da venda por achar que pediu preço baixo demais, dopa "Run like the Wind" e o cavalo chega em último lugar. Considerando que Rogério tem interesse na eficácia do negócio jurídico e que tem provas da atitude de Francisco para evitar a vitória do animal, d)  poderá reputar como verificada a condição suspensiva, como se o cavalo houvesse vencido, pois seu implemento foi maliciosamente obstado pelo vendedor, a quem não interessava a vitória do animal. Condição é o evento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico. Sua ocorrência depende o nascimento ou a extinção de um direito.   Leciona Carlos Roberto Gonçalves que no caso de o devedor do direito condicional descumprir o dever de agir com boa-fé, frustrando o implemento da condição ou provocando-o maliciosamente, a lei prevê a ficção do implemento da condição. Vejamos o que dispõe o Código Civil neste sentido:  "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
         • SEM DIREITO ADQUIRIDO
       • QND IMPOSSÍVEIS
         • INVALIDAM
       • CONDIÇ PURAMENTE POTEST
         • NULO
           • É a chamada condição puramente potestativa. Por deixarem a eficácia do negócio jurídico ao arbítrio puro de uma das partes em detrimento da outra invalidam, tornam nulo, o negócio. Exemplo é o contrato de compra e venda no qual eu estipulo que “quando quiser, farei o pagamento” (em outras palavras, se quiser, eu pago), que é, ao fim e ao cabo, nulo. 
     • b. RESOLUTIVAS
       • Se for resolutiva, o direito já se adquiriu, vigorando até sua resolução o negócio jurídico produz efeitos desde logo, vindo a extinguir o direito quando da concretização do evento futuro e incerto
       • QND IMPOSSÍVEIS
         • INEXISTENTES
     • ATOS DE CONSERVAÇ
       • mesmo que pendente condição suspensiva ou resolutiva, permite-se que o titular desse direito ainda eventual pratique os atos destinados a conservar tal direito 
     • SE / ENQUANTO
       • QUESTÃO PRA TÉCNICO! FCC Rafael vendeu uma fazenda para Valdir, estabelecendo que o comprador só entrará na posse do imóvel quando tiver construído uma igreja para os colonos. Tal negócio está sujeito à condição suspensiva.
   • II. TERMO
     • EVENTO FUTURO e CERTO
       • Podendo ser DETERMINADO ou INDETERMINADO.
     • a. INICIAL
       • Isso porque a condição suspensiva se assemelha ao termo inicial e a condição resolutiva ao termo final. Qual a diferença? A CERTEZA! O termo é certo; a condição, incerta
       • SUSP EXERC / Ñ O DIREITO
         • HÁ DIREITO ADQUIRIDO
     • b. FINAL
       •  a condição resolutiva ao termo final a eficácia do NJ se expira com ao advento da data).
     • QUAND0
       • a doação de um imóvel a um filho quando do falecimento do pai
   • III. ENCARGO / MODO
     • LIBERALIDADE + ÔNUS
       • Encargo ou modo é uma determinação que, imposta pelo autor de liberalidade, a esta adere, restringindo-a.  Trata-se de cláusula acessória às liberalidades (doações, testamentos), pela qual se impõe uma obrigação ao beneficiário." (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro, Volume 1, Parte Geral, 14ª Ed., 2016
     • Ñ SUSP AQUISIÇÃO NEM DIREITO
       • HÁ DIREITO ADQUIRIDO
     • SE ILÍCITOS / IMPOSSÍVEIS
       • NÃO ESCRITOS
         • Salvo se forem a razão determinantes do negócio, ocasião na qual invalidarão o negócio jurídico.
     • DESDE QUE / PARA QUE / COM FIM DE
       • a doação de uma casa para que seja ela transformada em abrigo para pessoas em situação de vulnerabilidade

4. 3.OUTROS

   • É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação de negócio jurídico decorrente de conflito de interesses entre representante e representado. 
   • RESERVA MENTAL
     •  A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. A reserva mental é a emissão de uma declaração de vontade não desejada pelo autor em seu íntimo, com o objetivo de enganar o destinatário dessa declaração de vontade. Se o destinatário dessa declaração tinha o conhecimento da reserva mental, haverá simulação.   não há defeito no negócio jurídico se uma pessoa manifesta a vontade de assumir determinada obrigação quando na verdade não quer e se a outra parte desconhece essa sua intenção. A reserva mental, emissão de uma declaração não querida em conteúdo e resultado, subsiste, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento, caso em que, não subsistirá. CESPE V
     • Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram determinado negócio jurídico em que a declaração de vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção. Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela. CESPE 2020 CORRETA! Assim, a reserva mental, em que o agente declara a sua vontade em descompasso com a sua vontade real, desconhecida da outra parte é irrelevante para o direito, a vontade declarada produzirá normalmente os seus efeitos; contudo, se o declaratário conhece a reserva, o negócio jurídico será considerado como inexistente, em decorrência da ausência da manifestação de vontade (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 354).
   • SILÊNCIO
     • Não basta o mero silêncio para que se entenda ter havido manifestação de vontade tácita. Desse modo, é errado afirmar, como regra geral, a expressão segundo a qual “quem cala, consente.  art. 111: O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Silêncio: é a inércia absoluta do agente. A máxima “quem cala consente” é excepcionalmente utilizada no ordenamento jurídico
   • REPRESENTANTE
     • LEGAL
       • PROVEITO
         • O dolo do representante LEGAL de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do PROVEITO.
     • CONVENCIONAL
       • o representado responderá solidariamente com ele por PERDAS e DANOS 
       • SOLIDARIAM
     • CONFLITOS REPRESENTANTE x REPRESENTADO
       • DECAD 180D
   • MENOR INCAPAZ
     • A incapacidade relativa é considerada uma "exceção de natureza pessoal", sendo que somente pode ser arguida pelo próprio incapaz ou seu representante legal. Assim, se em um negócio jurídico tivermos um contratante capaz e outro incapaz, o capaz não poderá alegar a incapacidade do outro para seu proveito; há uma presunção de que o capaz já sabia do vício. Isso se aplica tanto para as partes de um contrato (comprador e vendedor), como para os cointeressados (dois compradores e dois vendedores). No entanto há uma exceção (como sempre no Direito): quando o objeto do negócio jurídicofor indivisível (um cavalo, um quadro, etc.). Isso porque nesse caso aincapacidade de um cointeressado pode tornar o ato anulável, ainda que invocado pelo capaz, aproveitando o vício para todos.  Isso é assim porque não se pode separar o interesse de uma parte do da outra tendo-se em vista a indivisibilidade do objeto.

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