Direitos da personalidade

Direitos da personalidade

1. Direito à vida

2. Direito à integridade física

   • Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Exceção: transplante, na forma da lei. (Art. 13.)
   • Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. (Art. 15.)
   • É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. (Art. 14. )

3. Direito à voz

4. Direito à liberdade

5. Direito à liberdade de pensamento

6. Direito às criações intelectuais (autoria científica, artística e literária):

7. Direito à privacidade

   • A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. ( Art. 21. )

8. Direito ao segredo pessoal, profissional e doméstico

9. Direito à honra (subjetiva e objetiva)

   • Direito ao esquecimento

10. Direito à imagem

    • Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Art. 20.

11. Direito à identidade:

    • Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. (Art. 16)
    • O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. (Art. 17.)
    • Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
    • Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

12. Direito à integridade psíquica