TEMPO E O DIREITO

TEMPO E O DIREITO

1. Veja, o tempo é um fenômeno jurídico relevante, afinal o tempo pode ser elemento de consolidação ou de extinção de direitos. Portanto, o tempo pode produzir efeitos consolidativos ou extintivos.

   • Em sendo o tempo elemento de consolidação das relações jurídicas, será ele denominado por "usucapião" (prescrição aquisitiva). O usucapião ou prescrição aquisitiva, portanto, é o tempo como elemento que consolida relações jurídicas.
     • Perceba que o usucapião é, na verdade, um instituto de prescrição, mas na sua vertente aquisitiva. Isso significa que quando o código civil ou o código de processo civil menciona efeitos suspensivos ou interruptivos da prescrição, vale tanto para a prescrição extintiva quanto para a prescrição aquisitiva. Neste sentido, se não corre prescrição, também não corre usucapião.
       • Veja, por possuírem a mesma raiz (o tempo), aplica-se as regras de prescrição extintiva à prescrição aquisitiva (usucapião). Em verdade, a prescrição aquisitiva e a prescrição extintiva são faces de uma mesma moeda.
         • Portanto, por exemplo, se não corre prazo prescricional contra absolutamente incapaz, também não correrá para eles prazos de usucapião (prescrição aquisitiva); outro exemplo, seria o brasileiro que presta serviço público no estrangeiro: se não corre prescrição para brasileiro que presta serviço no exterior, também não correrá para ele prazos de usucapião; outro exemplo é entre pais e filhos: não corre prescrição no exercício do poder familiar, razão pla qual não pode o filho usucapir o imóvel de propriedade do pai.
           • Outro exemplo interessante, é o caso do indivíduo "x" que mora em imóvel de "Z". Como se sabe, o prazo para requerer o usucapião extrajudicial é de 15 anos. Ocorre que, passados 10 anos, o indivíduo "Z" morre, deixando o referido imóvel para seu filho de 10 anos de idade. Ora, em se tratando de uma criança, para ele os prazos prescricionais auisitivos ou extintivos não correm. Em razão disso, o prazo de usucapião estará suspenso até que o menor complete idade adulta. Completado 18 anos, os prazos prescirionais voltam a correr, de forma que o indivíduo "X" terá o direito de usucapir o imóvel em que mora apenas quando o moqueque completar 24 anos (quando terá se completado os 05 anos restantes, dos 15 necessários).
           • Entretanto, há uma exceção na qual não corre a prescrição extintiva mas corre a prescrição aquisitiva (usucapião). Trata-se do previsto no artigo 197, I, do CC: dispõe que não corre prazos prescricionais entre cônjuges e companheiros (casados ou em união estável), porém, excepcionalmente, de acordo com o artigo 1240 - A, poderá ocorrer aquilo que se entende por "USUCAPIÃO FAMILIAR". De acordo com o artigo 1240 - A: "Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m², cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-a o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". Portanto, caso um dos cônjuges deixar o lar por 2 anos, aquele que permaneceu no lar terá o direito de usucapi-lo, isso é, terá direito de adquirir a meação do cônjuge que abandonou o lar.
             • Para essa exceção, dá-se o nome de usucapião conjugal ou usucapião familiar. Trata-se, pois, de uma exceção à regra do artigo 198, do CC. Veja, o artigo 198, do CC, traz a regra de que não corre prescrição (aquisitiva - usucapião - ou extintiva) entre cônjuges. Já o artigo 1240 - A., por sua vez, traz uma exceção à regra, segundo a qual o cônjuge que permaneceu na propriedade, após 2 anos, adquire a propriedade da "meação" do cônjuge que abandonou lar, ou seja, uma prescrição aquisitiva (usucapião). Portanto, embora a regra seja não correr prazos prescricionais entre cônjuges, o arrtigo 1240 - A traz uma exceção, na qual correrá prazo prescricional aquisitivo entre os cônjuges.
   • Em sendo o tempo elemento de extinção das relações jurídicas , será ele denominado por "decadência" ou "prescrição aquisitiva". A decadência ou prescrição extintiva, portanto, é o tempo como elemento que consolida relações jurídicas.

2. Podemos afirmar que os efeitos inexoráveis do tempo, portanto, são os institutos da prescrição, decadência e do usucapião (prescrição aquisitiva).