Art. 153 procedimentos escrivão/chefe de secretaria

Art. 153 procedimentos escrivão/chefe de secretaria

1. §1º

   • A lista de processos recebidos será disponibilizada para consulta pública

2. Atenderão em ordem cronológica, de preferência

3. §2º

   • Estão excluídos:
     • I
       • atos urgêntes, reconhecidos pelo juiz
     • II
       • preferências legais

4. §3º

   • Após elaboração de lista própria, se dará a ordem cronológica de recebimento dos atos urgêntes e preferências legais

5. §4º

   • A parte que se considerar preterida, pode reclamar ao juiz no próprio auto, que requisitará informações ao servidor em 2 dias
     • Preterida = omitida

6. §5º

   • Constatada a preterição -> cumprimento imediato do ato -> instauração de processo adm contra o servidor