Aspectos da existência e validade das NJ -LINDB-

Aspectos da existência e validade das NJ -LINDB-

1. Influência na lei de introdução do BGB

   • Norma das normas
     • Rege sobre todas as leis existentes no Ordenamento Jurídico

2. Validade

   • Formal
     • Atender requisitos de competência de autoria e adequação de matéria
   • Temporal
     • IGUAL vigência temporal
     • Existência ou período de existência da NJ

3. Vigência

   • Existência ou período de existência da NJ
     • Existente desde o 1º dia da publicação oficial

4. Vigor

   • Força vinculante da NJ
   • Só existe com a publicação ou vigência

5. Vacatio Legis

   • Período entre o dia da publicação da lei e o dia em que ela entra em vigor

6. Revogação

   • Tira a norma do Ordenamento Jurídico
   • Ab-rogação
     • Supressão TOTAL da lei
   • Derrogação
     • Supressão PARCIAL da lei
   • Tácita = subentendida
   • Expressa = dita/direta

7. Repristinação

   • Restituição ao Ordenamento Jurídico de uma norma anterior que foi revogada
   • Não é a regra, e sim a exceção
   • Aplicada APENAS em casos de excepcionalidade (estado de sítio, guerra)
   • Deve ser expressa
   • DIFERENTE de efeitos repristinatórios
     • Projeções dentro do julgamento de uma ação judicial

8. Caducidade

   • Norma perde sua força de validade
   • Normativa
     • Para Kelsen, sempre será válida até ser revogada
   • Social
     • Consuetudo - desobediência pelo grupo social
     • Desuetudo - desobediência pelas autoridades
     • Norma perde apoio popular ou da consciência jurídica

9. Lacunas

   • Espaços onde inexistem previsão normativa
     • Normativa - inexiste NJ
     • Axiológica - existe NJ, mas sua aplicação seria injusta
     • Social ou tecnológica - existe NJ, mas não alcança o fato
   • Meios de integração/colmatação/preenchimento
     • 1 Analogia: semelhança relevante entre fatos normados e não normados
       • Legis: lacuna de NJ
       • Iuris: lacuna de princípios
       • Juiz CRIA uma norma para AQUELE caso
     • 2 Costumes: possui frequência e obrigatoriedade social
       • Secundum lege: já absorvido pelo Ordenamento
       • Praeter legem: para casos que têm relação, mas estão além (praeter) da previsão legal
       • Contra legem: costume que vai contra o Ordenamento
     • 3 Princípios de Direito: são parâmetros (cânones)
       • Não foram ditados, mas estão contidos de forma 'imã'nente no Ordenamento
       • DIFERENTE de brocardos e parêmias
         • Ditados em latim
       • Juiz lhes dá vida, não têm existência própria
       • Necessitam de justificação
     • 4 Equidade: justiça aproximada