Direito Civil

Direito Civil

1. O Direito Brasileiro é derivado do Civil Law

2. Origem romano-germânica

3. Fonte principal é a Lei

   • Etimologicamente a palavra Lei deriva do verbo latino legere que significa ler.
   • Características da Lei
     • Escrita
     • Geral
       • Abrange todos os casos que se enquadrem em sua tipicidade
     • Imperativa
       • Impõe um dever
     • Permanente
       • Produzirá efeitos até ser revogada ou perder eficácia
     • Poder Competente
       • Emanando do poder competente, a lei ganha legitimidade para imperar. Isto é, deve respeitar o processo legal de elaboração e ser originária do poder estatal competente para elaborá-la, que é, em regra, o Poder Legislativo.
     • Autorizante
       • Sempre traz uma permissão ou uma proibição de conduta