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Direito Civil
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Direito Civil
O Direito Brasileiro é derivado do Civil Law
Origem romano-germânica
Fonte principal é a Lei
- Etimologicamente a palavra Lei deriva do verbo latino legere que significa ler.
- Características da Lei
- Escrita
- Geral
- Abrange todos os casos que se enquadrem em sua tipicidade
- Imperativa
- Impõe um dever
- Permanente
- Produzirá efeitos até ser revogada ou perder eficácia
- Poder Competente
- Emanando do poder competente, a lei ganha legitimidade para imperar. Isto é, deve respeitar o processo legal de elaboração e ser originária do poder estatal competente para elaborá-la, que é, em regra, o Poder Legislativo.
- Autorizante
- Sempre traz uma permissão ou uma proibição de conduta