Lei do inquilinato

Lei do inquilinato

1. implicância do contrato de locação:

   • Se ñ houver prazo, será indeterminado e havendo prazo o contrato ñ pode rescindir antes de pagar uma multa.
   • Locação residencial:
     • por prazo determinado: igual ou > a 30 meses.
     • por prazo indeterminado: após prazo mínimo de 30 meses, poderá dar fim ao contrato notificando a outra parte com antecedência de 30 dias
   • Locação por prazo determinado inferior a 30 meses, findo o prazo, esta será prorrogada por prazo indeterminado, podendo ser tomado o imóvel mediante denúncia cheia. Art. 47.
   • Alienação de coisa durante a locação = denuncia do contrato com 90 dias para desocupação salvo na hipótese de ser por prazo determinado e houver cláusula de vigência em caso de alienação com registro no Cartório de registro de imóveis, hipótese em que o adquirente poderá pedir denúncia vazia