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Direitos e obrigações do Locador

Carla Rockpurple Portuguese

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Direitos e obrigações do Locador

  1. Direito de receber

  2. Direito de cobrar antecipadamente o aluguel se for por temporada

  3. Direito de exigir garantias

  4. direito de mover ação de despejo

  5. Direito de autorizar por escrito a cessão de locação/sublocação

  6. Direito de pedir revisão judicial do aluguel (após 3 anos do contrato).

  7. Direito de ser comunicado em caso de separação dos inquilinos.

  8. Obrigado a responder por defeitos ocultos na coisa alugada

  9. Obrigado a garantir o uso pacífico da coisa alugada durante o tempo de contrato.

  10. Obrigado a dar preferência ao locatário para que este possa adquirir o prédio locado em igual condição com 3°. Art. 33.

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Lei 8245 de 1991. Lei do inquilinato.
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