STJ. SÚM 608. Aplica-se o CDC aos Planos de Saúde de AUTOGESTÃO ???

STJ. SÚM 608. Aplica-se o CDC aos Planos de Saúde de AUTOGESTÃO ???

1. NÃO...

   • Porque, diferentemente dos demais planos de saúde, não oferecem serviços no mercado e não visam lucro, razão pela qual não se encaixam no conceito de fornecedor (Art. 3º, § 2º, CDC).
     • CDC. Art. 3º, § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
     • PRINCIPAIS DIFERENÇAS:
       • PLANO DE SAÚDE COMERCIAL (inclui-se as cooperativas)
         • Operam em REGIME DE MERCADO
         • Auferem LUCRO
         • Os Assistidos NÃO participam da gestão do plano
         • Comercializado para o publico em geral
       • PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO
         • NÃO operam em Regime de Mercado
         • NÃO auferem Lucro
         • Os assistidos PARTICIPAM da gestão do plano
         • Disponibilizados para um grupo restrito de pessoas que possuem alguma relação com o plano

2. SÚM. 608-STJ. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de AUTOGESTÃO. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.

   • CANCELAMENTO da súmula 469 do STJ : Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.