Dos Bens - Arts. 79-83, CC

Dos Bens - Arts. 79-83, CC

1. 1- Dos Bens Considerados em Si Mesmos

   • 1.1 Bens Imóveis
     • São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
     • Os direitos reais sobre imóveis, bem como as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta.
     • Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
   • 1.2 Bens Móveis
     • Suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
     • São móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
     • Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
   • 1.3 Bens Fungíveis e Consumíveis
     • São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
     • São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
   • 1.4 Bens Divisíveis
     • Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
     • Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
   • 1.5 Bens Singulares e Coletivos
     • São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais
     • Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, de forma que os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
     • Universalidade de direito é o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

2. 2- Dos Bens Reciprocamente Considerados

   • Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.
   • São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
   • Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
   • Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
   • Benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
     • Voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
     • Úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
     • Necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
     • Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

3. 3- Bens Públicos

   • São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos:
   • São bens públicos: I - os de uso comum do povo; II - os de uso especial; e III - os dominicais
     • Bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
   • Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
   • Bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
   • O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.