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3. Civ -Dir. Intern. LindB (Art. 7º)

Anelisa Taqueti Direito Civil Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

3. Civ -Dir. Intern. LindB (Art. 7º)

  1. DOMICÍLIO

    • Residência + Ânimo Definitivo
    • Determina regras
      • Começo e fim da personalidade!
      • nome!
      • Capacidade!
      • Direito de família!
      • Ar. 7º, caput
    • Determina também
      • regras de invalidade de Matrimônio (§3º) e Regimes de bens (§4º)
        • Exceção
          • Nubentes com domicílio diverso
            • Regras do 1º domícilio do casal
        • Art. 7º, §3º
        • Art. 7º, §4º
    • Lex domicilli
  2. País do Casamento

    • determina regras
      • impedimentos
      • Formalidades da celebração
      • Art. 7, §1º
    • nubentes estrangeiros
      • Art. 7, §2º
      • PODE celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos
  3. Naturalização de Estrangeiro como BR

    • Casado com um BR
      • com anuência do cônjuge
    • No momento do apostilamento
      • Pode pedir a Juiz
        • Mudança de Regime de bens
          • Regime padrão BR: Comunhão parcial
      • respeitados os direitos de terceiros
    • Art. 7º, §5
  4. DIVÓRCIO

    • No Estrangeiro
      • pelo menos 1 do casal for BR
        • Divórcio será reconhecido no BR
          • após um ano da Sentença
          • Imediatamente
            • Se Sentença tiver sido antecedida por separação judicial de 1 ano
      • Será submetido a homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiro
        • EC 45/04 - Comp. STJ
    • Art. 7º, §6º
  5. Ar. 7º

    • Teoria da Territorialidade Moderada
      • lei pátria é eficaz, contudo não é absoluta
        • "Estatuto pessoal"
          • Coexistência entre lei nacional e legislação alienígena

Informationen

Beschreibung
Direito Civil Mindmap am 3. Civ -Dir. Intern. LindB (Art. 7º), erstellt von Anelisa Taqueti am 06/06/2020.
Erstellt von
Anelisa Taqueti · Jun 2020
Aktualisiert
7 Jun 2020
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