Impedimento para casamento

Impedimento para casamento

1. O CC/16 dividia os impedimentos em impedimentos dirimentes privados que gerava anulabilidade (não existe mais) e impedimentos dirimentes públicos, que geravam nulidade e que equivalem aos nossos atuais impedimento

   • inobservância da idade núbil, a falta de consentimento dos pais, tutor ou curador envolvia capacidade para casar, então o legislador em não considerar essas hipótese como impedimento no CC/02. Quem não alcançou idade núbil não pode casar com ninguém, salvo se pais consentirem ou judicialmente for suprido consentimento dos pais.
     • curatela - falta de consentimento do curador. Uma pessoa pode se sujeitar a uma curatela mesmo com a Lei 13146/15. Pode casar e mesmo que se sujeito a curatela, sem anuência do curador, em regra, porque a Lei de inclusão da pessoa com deficiência diz no art6 que a pessoa com deficiência tem esse direito de casar e constituir união estável. Casamento é ato que envolve a vida pessoal do indivíduo e não ato patrimonial.
       • se pessoa opta por regime da comunhão universal pode ensejar perda patrimonial, como no caso de uma pessoa sujeito a curatela por prodigalidade (gastos excessivos incompatível com a condição financeira) ela pode casar sem anuência do curador a depender do regime de bens. Se o casamento implicar em disposição patrimonial pela comunhão universal de bens em que o consorte não tem nenhum bem, vai ser exigida anuência do curador por ter disposição patrimonial (art 1782, CC e art 85, Lei 13146/15).
         • Então, como a curatela afeta atos de natureza patrimonial e negocial e o casamento, em regra, é ato que envolve a vida pessoal do indivíduo, não precisando de anuência para casar, mas se casar pelo regime parcial não te problema porque só se comunicam bens adquiridos onerosamente no decorrer do casamento. Os bens que a pessoa já possui e bens adquiridos onerosamente tb não se comunicam.
     • idade núbil não é impedimento matrimonial é requisito de capacidade e seu desrespeito gera anulablidade.
   • Dois adolescentes, com quinze anos de idade, se casam. Pergunta-se: * Os mesmos são absolutamente incapazes ou relativamente incapazes? * O casamento será nulo, anulável ou válido? Por que?
     • São absolutamente incapazes (art 3°, CC). No procedimento de habilitação que vai se verificar se a pessoa está apta ou não para casamento. Se ainda assim ninguém vê que os nubentes são absolutamente incapazes, o casamento é anulável.
       • Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.811, de 2019)
         • Com o advento da Lei 13.811/19 que alterou o artigo 1520 CC o casamento de pessoas com 15 anos de idade, pode ser válido, ou porque decaiu o prazo para pedir anula ção (art 1560§1º, CC) ou porque o art 1553, CC dispõe que o menor que não atingiu a idade núbil (menor de 16 anos) poderá, depois de completá-la, confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial.
           • art 1560, §1º, CC: prazo para anular o casamento dos menores de dezesseis anos é de 180 dias contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.
             • qualquer prazo para anular é decadencial!!!
               • Agnelo Amorim Filho (critério processual para distinguir prescrição e decadência): ações condenatórias estão sujeitas a prescrição e ação constitutivas estão sujeitas á decadência porque a primeira visa obrigação de dar quantia certo, fazer ou não fazer e visam pretensão. Já as ações constitutivas não se sujeitam a prescrição, porque busca-se criar, modificar ou extinguir de relação jurídica não estando sujeito à prescrição e sim decadência.
                 • nem sempre o direito postulado na ação constitutiva está sujeito à decadência porque existem direito que não decaem (direitos perpétuos)
                   • ação de divórcio - visa extinção de relação jurídica, que é o casamento, sendo então ação constitutiva, mas não está sujeito á decadência porque pode ajuizar divórcio a qualquer tempo.
                   • ação para anular casamento já tem prazo decadencial
                   • Se lei fizer prazo específico de prescrição ou decadência deve ser observado, mas se não o faz o prazo é de 10 nos (art 205, CC) Mas se a lei não faz prazo específico de decadência, em regra, aquele prazo não tem prazo para ser praticado com exceção do art 179, CC (2 anos).
                     • um exemplo de aplicação do art 179 é o art 496, CC que trata de venda de bem de ascendente a descendente. O prazo para anular a venda é de 2 anos. Se meu pai quer me vender um bem os descendentes e Só anula venda de ascendente a descendente se comprovado a fraude, segundo STJ, vendendo por valor vil para beneficiar um filho em detrimento do outro.
           • Após a Lei 13.811/19, se uma adolescente com 15 anos se casar, sem pacto antenupcial, e ao completar 16 anos confirmar o seu casamento, com a anuência dos seus pais, qual será o regime matrimonial de bens será o da comunhão parcial, porque não fez pacto antinupcial não se enquadra no regime da separação obrigatória de bens (art 1641, CC)
         • no caso de união estável, se aplica por analogia a idade núbil não sendo mais possível união estável com menos de 16 anos
           • mesmo em caso de gravidez e mesmo com autorização dos pais, menor de 16 anos não pode casar
       • Ainda que art 166, CC diga que é nulo o casamento é nulo, deve aplicar a parte especial, ou seja, o art 1550, II, CC. Só se não existir norma específica de direito de família que então se aplica a parte geral.

2. Pessoa com 16 anos é relativamente incapaz e deve ser assistida pelos seus pais para demandar judicialmente o suprimento de consentimento dos pais para casar? Por meio de curador especial vai postular o suprimento de consentimento dos pais(art 72, CPC c/c art 142, parag único, ECA c/c art 148, parag único, alínea f, ECA c/c art 4º, XVI, LC 80/94)

   • ISSO SEMPRE CAI EM PROVA DA DEFENSORIA!!! PRECISA CITAR OS 3 DISPOSITIVOS PARA GANHAR O PONTO CHEIO NA QUESTÃO!
   • só quem exerce curadoria especial é a defensoria!!! MP não tem essa atribuição; ele pode tutelar interesse das criaças
     • art 4º, XVI, LC 80/94