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Direito Internacional Privado

Mapa mental: Direito Internacional Privado
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Direito Internacional Privado
Capacidade, personalidade e família
- Lex domicilli
- devem ser aplicadas as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome , capacidade e e os direitos de família
- Lex domicilli
casamento
- Art 7 §1º
- Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
- casamento será celebrado com a lei do país do celebrante. cônsul estrangeiro somente poderá realizar matrimônio quando AMBOS OS NUBENTES FOREM NACIONAIS
- §2º. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
- a invalidade do casamento será regida pela lei do domicílio comum dos nubentes ou pela lei do 1º domicílio conjugal
- §3°. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
- lei do domicílio dos nubentes disciplinará o regime de bens - fixado por vontade dos nubentes
- §4°. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal
- estrangeiro naturalizado brasileiro com EXPRESSA ANUÊNCIA DO CÔNJUGE, pode requerer adoção do regime de comunhão parcial, resguardados direitos de 3º
- §5º. O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
- Art 7 §1º
Divórcio
- Art 7 §6º. apos EC 66/2010
- §6º. O divórcio [consensual puro e simples] realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, será reconhecido [imediatamente] no Brasil, [independentemente de homologação pelo] Superior Tribunal de Justiça.
- Art 7 §6º. apos EC 66/2010
Domicílio
- §8°. Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
- CF e CC => a direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pela marido e esposa, sempre no interesse do casal e dos filhos
Atos notariais
- Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.
- Súm 381 STF
- não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais
- Não houver filhos menores ou incapazes, autoridades consulares brasileiras podem celebrar separação consensual e divórcio consensual de brasileiros
- § 1°. As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
- Não exige prazo entre separação e divórcio, pode ser celebrado divórcio direto, para isso é necessário presença de advogado
- § 2°. É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.
- Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art.731 § 2°. O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Morte e Sucessão
- obedece a lei do país em que domiciliado o defunto ou desaparecido. a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade p/ suceder
- A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. § 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
- não havendo previsão do §1º será aplicada a regra geral
- bens de estrangeiros situados no país, será aplicada a lei brasileira em benefício cônjuge ou filhos brasileiros, mas se a lei estrangeira for mais benéfica, ela será aplicada
- a lei do domicílio do morto rege as condições de validade do testamento, mas é a lei do domicílio do herdeiro que rege a capacidade de suceder
- a lei onde era domiciliado o defunto, que determinará quem são herdeiros
Competência processual
- Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. § 1o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. § 2o A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
- há competência da autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação
Atos de outros países
- Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
- Execução de sentenças proferidas no estrangeiro, na previsão da LINDB
- Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (Vide art.105, inc. I, alínea “i”, da Constituição Federal).
Bens o Obrigaçções
- regular relações entre bens e obrigações usa-se o princípio da territorialidade, bem e obrigação situado no brasil, aplica-se a lei do brasil
- Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. §1º. Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
- Exceção bens móveis, aplica-se do domicílio
- penhor, aplica-se a norma do domicílio que estiver a pessoa com a posse da coisa penhorada
- §2°. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada
- obrigações aplicam-se as lei do local em que foram constituídas
- Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
- aplica a lei do lugar onde foi celebrado o ato, plano de validade do negócio, a forma
- Exceções
- contrato celebrado no exterior, mas seus EFEITOS serão produzidos no Brasil, observa-se quanto a formalidades as leis do local onde houve a constituição da obrigação
- §1. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
- contratos Internacionais
- §2º. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
- contratos nacionais
- Art. 435 CC. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
- contrato celebrado no exterior, mas seus EFEITOS serão produzidos no Brasil, observa-se quanto a formalidades as leis do local onde houve a constituição da obrigação
- regular relações entre bens e obrigações usa-se o princípio da territorialidade, bem e obrigação situado no brasil, aplica-se a lei do brasil
Provas
- Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
- Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência
- Princípio da vedação ao reenvio - Art 16
- se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
PJ de Direito Pivado
- Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. § 1°. Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira. § 2°. Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação. § 3°. Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares
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- Concursos Públicos Direito Civil Mindmap am Direito Internacional Privado, erstellt von Lorena Sipriano am 14/09/2021.
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- Lorena Sipriano
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