8) Fatos Jurídicos (1)

8) Fatos Jurídicos (1)

1. Fatos materiais (ajurídicos)

   • Há fatos que devem ser considerados materiais por questões de Justiça, pois se gerassem efeitos jurídicos poderiam acarretar desarmonia na sociedade. Por exemplo, a traição de um noivo ou namorado. 
   • jurídicos (ao lado de elementos adicionais)
     • condição suspensiva de contrato relacionada a ocorrência de chuva (fato material que, em caso, se torna jurídico - fato jurídico stricto sensu por ser fenômeno da natureza. 
   • juridicização
     • tornar um fato material em jurídico através de norma.
     • Direitos de Personalidade: filiação socioafetiva + direito ao esquecimento + mudança de nome e de sexo
   • Exs. noivado e namoro, amor parental
     • melhor tutelados pela moral

2. = fatos jurídicos LATO SENSU

   • FATOS jurídicos STRICTO SENSU
     • fenômeno da natureza
       • nascimento, morte etc.
     • ordinários
       • usuais e esperados
     • extraordinários
       • excepcionais e imprevisíveis (caso fortuito e força maior DA NATUREZA)
   • potencialidade de gerar efeitos jurídicos
   • ATO jurídico lato sensu
     • negócio jurídico
       • efeitos negociáveis (ex voluntate)
         • A lei dá uma margem para negociar os efeitos, mesmo aqueles previsto para casos de as partes serem omissas. Ex. contrato e testamento.
         • dentro do limite da lei
           • A lei pode prever efeitos em caso de omissão, mas permite-se negociá-los. 
       • capacidade de discernimento apurada (compreensão dos efeitos)
         • além de capacidade de autogoverno (de praticar o ato) é necessária a capacidade de discernimento (autogoverno depurado) para entender os efeitos do ato. 
         • incapazes
         • vício de consentimento (erro, dolo, coação etc.)
     • ato jurídico STRICTO SENSU
       • efeitos necessários da lei (ex lege)
         • capacidade de autogoverno com discernimento mínimo (vontade de ato)
           • Basta o discernimento mínimo, ou seja, a vontade praticar o ato, que dá suporte fático para irradiação dos efeitos predeterminados em lei. Exs. reconhecimento de filiação e fixação de domicílio.
           • Por isso o 185 CC (inspiração italiana) diz que se aplica as regras dos negócios jurídicos aos atos jurídicos stricto senso NO QUE COUBER.
           • Ex. casamento (deveres matrimoniais - 1.566, CC)
             • Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos.
             • pacto antenupcial é negócio (efeitos patrimoniais do casamento)
           • atos jurídicos LÍCITOS
             • a) reclamativos
               • reclama algo, interpela
                 • ex. reclamação para constituição devedor em mora + indicação do OBJETO na obrigação alternativa
             • b) comunicativos
               • comunicam a vontade que gera efeito
                 • ex. escolha da PRESTAÇÃO alternativa
             • c) enunciativos
               • exterioriza conhecimento
                 • ex. reconhecimento de filiação, confissão, perdão, quitação
             • d) mandamentais
               • declaração de vontade que impede ou impõe procedimento
                 • ex. exigir demolição de prédio vizinho em vias de ruir + aviso-prévio de uso temporário da área do vizinho para obras (1.280 e 1.313, CC)
             • e) compositórios
               • manifestações de vontade que dependem de acontecimento fático para gerar efeitos
                 • ex. fixação de domicílio = ânimo definitivo (vontade) + residência (dado fático); gestão de negócios (861, CC)
           • atos jurídicos ILÍCITOS
             • dano culposo e abuso de direireito (186 e 187 CC)
               • efeito: orbigação de indenizar
     • conduta humana
   • ATO-FATO jurídico
     • conduta humana relevante por força de LEI, PRINCÍPIO ou COSTUME
     • impórta o resultado e não o elemento volitivo
       • obs. compra de produtos virutais por crianças
         • professor entende tratar-se de ato-fato jurídico, diante dos costumes dos tempos cibernéticos e da presunção de que os pais, por terem deixado plataformas virtuais acessíveis aos filhos, reconheceram a autonomia destes para prática dos negócios virutais. 
       • a) atos-fatos reais
         • gera resultado na realidade concreta
           • ex. especificação + achado de tesouro + descoberta + ocupação
       • b) indenizativos
         • não são ilícitos!!
           • ilicitude requer a presença do elemento volitivo. - ato-fato indenizativo requer previsão legal!
           • ex. legṕitima defesa contra quem não deu causa
         • previsão legal expressa!
       • c) caducificantes
         • prescrição + decadência + preclusão
           • discussão: prescrição e decadência
             • corrente A: fato jurídico stricto sensu (ênfase no decurso de tempo - natureza)
             • conrrete B: ato jurídico stricto sensu (ênfase na vontade de omissão)
             • corrente C: ato-fato caducificante (ênfase no resultado previsto para a conduta, sendo irrelevante a vontade)

3. Escada Ponteana (Pontes de Miranda)

   • 1º plano) EXISTÊNCIA
     • ordem jurídica deve considerar o fato relevante
   • 2º) VALIDADE
     • só atos jurídicos lícitos e negócios jurídicos
       • e os atos-fatos?
       • ato ilícito ou fato da natureza jamais será nulo ou anulável
     • compatibilidade do ato (humano) lícito com o ordenamento
       • nulidade
         • impede a eficácia
           • casamento putativo (1.561, CC)
             • Embora nulo, possui eficácia
       • anulabilidade
         • permite eficácia, sob ameaça de, mediante provocação do interessado, perder sua eficácia
   • 3º) EFICÁCIA
     • aptidão de gerar efeitos jurídicos