SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

1. Testamento

   • É negócio jurídico unilateral
     • Só há uma manifestação de vontade. 
     • Não é possível testamento conjuntivo (em conjunto)
       • No Brasil o testamento conjuntivo é nulo. 
   • Pode ser feito por maiores de 16 anos
     • Independentemente de serem assistidas. Assim, o relativamente incapaz (não emancipado), entre 16 e 18 anos, poderá ir sozinho testar sobre seu patrimônio, independentemente de autorização de seus pais ou representantes legais. Obs. Também é possível que o relativamente incapaz seja mandatário.
   • Validade aferida no momento da celebração
     • Se o testamento é feito em condições de invalidade, não poderá ser confirmado posteriormente.  Exemplo: se alguém era incapaz de testar (14 anos) faz um testamento. Aos 17 anos, tendo plena capacidade testamentaria, não poderá confirmar esse testamento. Ele é nulo de pleno direito.
     • Invalidade contemporânea à lavratura do testamento não pode ser convalidada
     • Validade contemporânea à lavratura do testamento não é alterada por fato superveniente
       • Se era válido quando foi feito, continua válido depois.

2. Formas

   • Ordinárias
     • Testamentos feitos em situação de normalidade.  Será lavrado em cartório ou feito em casa (testamento particular ou testamento cerrado).  Podem ser feitos a qualquer momento 
     • Público
       • 2 testemunhas
       • No Tabelionato de Notas
     • Particular
       • 3 testemunhas
       • Assinado ao final
         • Forma escrita
     • Cerrado
       • Feito pelo particular e levado ao Cartório
       • Lacrado e entregue ao testador
       • Só pode ser aberto na presença do juiz.
         • Peculiaridade: se o testador o abrir em vida, considera-se revogado legalmente. Só pode ser aberto na presença do juiz.
         • Obs. Abrir o testamento cerrado após a morte do autor da herança e dizer que já estava aberto é hipótese de indignidade, em virtude da tentativa de fraudar a vontade testamentária.
   • Extraordinárias
     • Feitos em situação de anormalidade, isto é, em situações, em que, a princípio, não se está apto a fazer um testamento. 
     • Caducam, isto é, perdem a eficácia. Passado certo tempo em que se poderia testar de forma ordinária, o testamento extraordinário perde a sua validade.
     • Viagens de avião
     • Viagens marítimas
       • Existe assentamento (livro) próprio para esses registros. 
     • Em conflito militar
       • Pessoa das Forças Armadas ou um civil em serviço delas em campanha
       • Testamento militar nuncupativo
         • - Situação de guerra com risco de morte; - Testamento perante o oficial substituto ou pessoa de maior patente; - Exige 2 testemunhas. Art. 1.896. As pessoas designadas no art. 1.893, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar oralmente, confiando a sua última vontade a duas testemunhas.

3. PCD

   • O Estatuto da Pessoa com Deficiência não promoveu nenhuma grande mudança no livro das sucessões.
   • Pessoas cegas e analfabetas só podem testar na modalidade pública
   • Surdo mudo pode fazer testamento cerrado, além do público

4. Testamento público pode ser substancialmente convertido em particular, se preenchidos os requisitos

   • Poderá, desde que  preenchidos os requisitos do testamento particular. Conversão substancial é o aproveitamento do negócio nulo quando este contiver os elementos de outro negócio.

5. Dispensa das testemunhas

   • Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.
   • Pode ser confirmado em situações excepcionais

6. Testamento particular e cerrado: podem ser em língua nacional ou estrangeira

   • Durante a confirmação, nomear-se tradutor juramentado para traduzi-lo.

7. Direito de acrescer

   • Situação 1: se o autor da herança deixa 3 filhos e um deles renunciar, a parte que lhe cabia “volta ao bolo” e será dívida entre os demais herdeiros de modo igual. Com isso, os demais filhos terão o chamado direito de acrescer         Situação 2: Na hipótese de um dos filhos ter matado o próprio pai, será considerado indigno (será tratado como se pré-morto fosse). Assim, o neto do autor da herança, filho daquele que matou seu avô, terá direito à herança. Os outros filhos do autor da herança, não terão, nesse caso, o direito de acrescer.
   • Faculdade que se concede a alguém para que receba parcela adicional da herança
   • Herdeiros testamentários
     • Cuidado: Não há direito de representação quando se fala em herdeiro testamentário. Se o nomeado morrer antes do autor da herança, apenas não irá herdar.
     • Se nomeação conjunta: haverá direito de acrescer
       • Imagine que, em uma disposição testamentária, o autor da herança deixe uma casa na praia a favor de “Pedro” e “Júlia”, sem especificar as quotas partes de cada um. Assim, se um deles renunciar a herança, o outro terá o direito de acrescer. Se “Julia” for pré-morta,  Pedro” terá direito de acrescer na parte de “Júlia”.  Isso porque foram nomeados conjuntamente.
     • Sem nomeação conjunta: não há direito de acrescer
       • Se um dos herdeiros testamentários renunciar ou for declarado indigno, sua quota parte volta à sucessão legitima. 
   • Usufruto
     • Situação 1 - Havendo  nomeação CONJUNTA, sem especificar a quota parte de cada um: se Júlia vier a morrer antes do autor da herança e da morte de Pedro, Pedro terá o usufruto da casa inteira, até morrer (se o usufruto for vitalício). Situação 2 - Não havendo nomeação conjunta, mas indicação da quota parte de 50% para cada: Pedro terá que pagar metade do aluguel para os proprietários da casa (nu-proprietários). Os nu-proprietários (em geral, os herdeiros), só terão propriedade plena sobre metade do imóvel, já que sobre a outra metade Pedro terá o usufruto.Situação 3: Se Júlia recebeu o usufruto quando do falecimento do autor da herança e Júlia vier a morrer antes de Pedro: se tiverem sido nomeados conjuntamente, Pedro terá o direito de acrescer.

8. Regras para interpretação de testamentos

   • Atenta-se para a vontade real e desejada
     • Deve-se atender mais a substância do que a forma
   • Deve ser sempre aproveitado, quando possível
     • - Se houver disposições válidas e inválidas, o testamento será preservado quanto às disposições válidas.  - Deve-se reduzir as disposições testamentárias (de forma proporcional) quando elas violarem a legítima, para que o total caiba dentro da parte disponível da herança. A disposição não será nula, mas apenas parcialmente ineficaz.

9. Rompimento de testamento

   • Se sobrevier herdeiro necessário desconhecido pelo autor da herança, não se romperá o testamento se o autor da  herança já tinha conhecimento de outros herdeiros necessários da mesma classe.
   • Hipóteses em que a lei presume a vontade do testador de revogar o testamento
   • Testamento perde a eficácia

10. Legado

    • P. 289
    • Legatário é sucessor a título singular
      • Já o herdeiro é um sucessor a título universal, porque recebe quota parte ideal da herança deixada pelo de cujus. Ele receberá uma universalidade sobre a herança.
      • Bem específico
    • Não se aplica o princípio da Saisine ao legatário
      • Quem recebe o bem primeiro é o herdeiro, que deve transferi-lo ao legatário
    • Responde pelas dívidas do bem
    • Eficácia de acordo com o patrimônio no momento da morte
      • Ao morrer é que se saberá se o bem lhe pertencia ou não. Se compuser o patrimônio no momento da abertura da sucessão, será eficaz.  Porém, se não compuser, a disposição será meramente ineficaz. 
    • Sublegado
      • Instituição de legado a alguém, com encargo de que passe bem seu a terceiro
        • É a possibilidade de instituir o legado a alguém, com o encargo de que esta pessoa passe um bem seu a terceiro - quem eu quero, realmente, beneficiar. Exemplo: Doo uma Ferrari à X com a condição de que este, ao receber, doe seu Porshe a Y.
    • Legado de lugar
      • Legado do que se encontra em determinado local. Exemplo: legar o que estiver em um cofre, em um escritório, em um banco etc.  Isso gera insegurança, porém dá flexibilidade, pois é possível retirar e colocar coisas no local.
      • Legado do que se encontra em determinado local
    • Legado de usufruto
      • Determinação de usufruto para legatário
    • Legado de alimentos
      • Obs. Em havendo herdeiros necessários, o total do pagamento a título de alimentos não pode exceder 50% do patrimônio. Obs. 2. Quem cumprirá essa obrigação será o testamenteiro nomeado. Este terá direito à vintena - que corresponde a 5% da herança (1/20), se não houver outra estipulação expressa.  
      • Benefício periódico

11. Sonegação

    • Obs. Se o donatário, que recebeu o bem, não era herdeiro presuntivo no momento da doação, não se presume o dever de colacionar. A renúncia da herança, havendo o dever de colacionar, não afasta esse dever. Nesse caso, perde-se a herança (permanecendo eficaz apenas quanto ao patrimônio que seria recebido a mais), permanecendo o dever de colacionar
    • Herdeiros podem colacionar até as últimas declarações.

12. Partilha em vida

    • Doação com reserva de retenção do usufruto vitalício sobre os bens
      • A legitima deve ser respeitada na doação. Caso contrário, uma ou todas as doações poderão ser declaradas nulas

13. Renúncia translativa

    • Aceitação da herança cumulada com cessão de direitos hereditários
      • Fato gerador de 2 tributos
        • - ITCMD (ao receber a herança); - ITCMD (na cessão, na  transferência).
    • Difere da cessão de direitos hereditários
      • Condômino de parte real que tem expectativa de receber determinada parcela da herança pode cedê-la
        • Direito de acrescer não está abrangido, salvo disposição em contrário. 

14. Simulação

    • Renúncia como forma de fraudar credores
      • Será ineficaz na parte contrária aos credores

15. Petição de herança

    • As hipóteses mais comuns de petição de herança ocorrem nos casos em que a paternidade e/ou maternidade não tenham sido reconhecidas antes da morte do autor da herança.  Pode ocorrer, ainda, na hipótese de ocultação de um bem, nesse caso, isso pode ser discutido no inventário.
    • Ação proposta por herdeiro preterido em seu direito
      • Por essa ação, permite-se que o herdeiro receba a herança da qual havia sido privado. 
      • Prazo prescricional: 10 anos a partir da abertura da sucessão
    • c.c Ação declaratória de paternidade
      • Imprescritível

16. Sobrepartilha

    • Após término do inventário e partilha
    • Conhecimento de novos bens a inventariar e partilhar