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Notizen

ECA - DISPOSIÇÕES GERAIS

Guilherme Siegel ECA Concursos Públicos Portugiesisch 1 Seite

Inhalt der Notizen (1)

Seite 1

APLICA-SE À

CRIANÇA - ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS (MEDIDAS PROTETIVAS)

ADOLESCENTE - ENTRE 12 E 18 ANOS (MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS)

EXCEPCIONALMENTE, EM CASOS PREVISTOS EM LEI O ECA APLICA-SE ATÉ 21 ANOS.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES GOZAM DE PRIORIDADE ABSOLUTA NA PROTEÇÃO DOS SEUS DIREITOS E INTERESSES

DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL

DEVER DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À VIDA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, PROFISSIONALIZAÇÃO, CULTURA, DIGNIDADE, RESPEITO, LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.

Informationen

Beschreibung
Concursos Públicos ECA Notiz am ECA - DISPOSIÇÕES GERAIS, erstellt von Guilherme Siegel am 21/03/2017.
Erstellt von
Guilherme Siegel · Mär 2017
Aktualisiert
21 Mär 2017
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6
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