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ECA - DISPOSIÇÕES GERAIS

Guilherme Siegel ECA Concursos Públicos Portugués 1 página

Contenido del apunte (1)

Página 1

APLICA-SE À

CRIANÇA - ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS (MEDIDAS PROTETIVAS)

ADOLESCENTE - ENTRE 12 E 18 ANOS (MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS)

EXCEPCIONALMENTE, EM CASOS PREVISTOS EM LEI O ECA APLICA-SE ATÉ 21 ANOS.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES GOZAM DE PRIORIDADE ABSOLUTA NA PROTEÇÃO DOS SEUS DIREITOS E INTERESSES

DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL

DEVER DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À VIDA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, PROFISSIONALIZAÇÃO, CULTURA, DIGNIDADE, RESPEITO, LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.

Información

Descripción
Concursos Públicos ECA Apunte sobre ECA - DISPOSIÇÕES GERAIS, creado por Guilherme Siegel el 21/03/2017.
Creado por
Guilherme Siegel · mar 2017
Actualizado
21 mar 2017
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