Apuntes
ECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
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APLICA-SE À
CRIANÇA - ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS (MEDIDAS PROTETIVAS)
ADOLESCENTE - ENTRE 12 E 18 ANOS (MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS)
EXCEPCIONALMENTE, EM CASOS PREVISTOS EM LEI O ECA APLICA-SE ATÉ 21 ANOS.
CRIANÇAS E ADOLESCENTES GOZAM DE PRIORIDADE ABSOLUTA NA PROTEÇÃO DOS SEUS DIREITOS E INTERESSES
DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL
DEVER DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À VIDA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, PROFISSIONALIZAÇÃO, CULTURA, DIGNIDADE, RESPEITO, LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.
Información
- Descripción
- Concursos Públicos ECA Apunte sobre ECA - DISPOSIÇÕES GERAIS, creado por Guilherme Siegel el 21/03/2017.
- Creado por
- Guilherme Siegel · mar 2017
- Actualizado
- 21 mar 2017
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