Notes
ECA - DISPOSIÇÕES GERAIS
Content of the notes (1)
Page 1
APLICA-SE À
CRIANÇA - ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS (MEDIDAS PROTETIVAS)
ADOLESCENTE - ENTRE 12 E 18 ANOS (MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS)
EXCEPCIONALMENTE, EM CASOS PREVISTOS EM LEI O ECA APLICA-SE ATÉ 21 ANOS.
CRIANÇAS E ADOLESCENTES GOZAM DE PRIORIDADE ABSOLUTA NA PROTEÇÃO DOS SEUS DIREITOS E INTERESSES
DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL
DEVER DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À VIDA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, PROFISSIONALIZAÇÃO, CULTURA, DIGNIDADE, RESPEITO, LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.
Information
- Description
- Concursos Públicos ECA Note on ECA - DISPOSIÇÕES GERAIS, created by Guilherme Siegel on 21/03/2017.
- Created by
- Guilherme Siegel · Mar 2017
- Updated
- Mar 21, 2017
- Views
- 6
- Rating
More on Princípios e disposições preliminares do ECA