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ECA - DISPOSIÇÕES GERAIS

Guilherme Siegel ECA Concursos Públicos Portuguese 1 page

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Page 1

APLICA-SE À

CRIANÇA - ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS (MEDIDAS PROTETIVAS)

ADOLESCENTE - ENTRE 12 E 18 ANOS (MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS)

EXCEPCIONALMENTE, EM CASOS PREVISTOS EM LEI O ECA APLICA-SE ATÉ 21 ANOS.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES GOZAM DE PRIORIDADE ABSOLUTA NA PROTEÇÃO DOS SEUS DIREITOS E INTERESSES

DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL

DEVER DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À VIDA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, PROFISSIONALIZAÇÃO, CULTURA, DIGNIDADE, RESPEITO, LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.

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Concursos Públicos ECA Note on ECA - DISPOSIÇÕES GERAIS, created by Guilherme Siegel on 21/03/2017.
Created by
Guilherme Siegel · Mar 2017
Updated
Mar 21, 2017
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