Art. 321 - Advocacia Administrativa

Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública,
valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo:
Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa

- Crime Formal

- tentativa é cabível

- O patrocínio tem que ser em relação a um terceiro, se for em relação a si próprio, a Doutrina entende não haver Crime de Advocacia Administrativa.

- Ação Penal Pública Incondicionada

- Crime Funcional Próprio