PODER REGULAMENTAR

PODER REGULAMENTAR

QUEM EXERCE?

QUEM EXERCE?

PODER REGULAMENTAR

PODER NORMATIVO

CHEFE DO PODER EXECUTIVO

ATRAVÉS DE QUAL ATO?

DECRETO

PRIVATIVO DO CHEFE PODER EXECUTIVO

RESOLUÇÕES

PORTARIAS

DELIBERAÇÕES

INSTRUÇÕES

DEMAIS

AUTORIDADES

REGIMENTOS

ATOS QUE VEEM DE UM ÓRGÃO COLEGIADO

REGULAMENTAR

QUAIS TIPOS?

AUTÔNOMO

EXPLICA A LEI

(REGRA)

O DECRETO PODE RESTRINGIR PRECEITO LEGAL?

NÃO. NEM CONTRARIAR NEM AMPLIAR

ART. 84, VI, a E b

(EXCEÇÃO)

FUNDAMENTO NA LEI

FUNDAMENTO NA CF/88

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM FEDERAL QNDO N IMPLICAR AUMENTO DE DESPESAS NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS

EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QNDO VAGOS

DI PIETRO

ATRAVÉS DE QUAL ATO

QUAIS TIPOS?

QUALQUER AUTORIDADE

QUALQUER UM

SOMENTE O DECRETO REGULAMENTAR

O REGULAMENTO AUTÔNOMO NÃO EXISTE. O ART. 84, VI, a E b DA CF/88 É NA REALIDADE UM ATO PRIMÁRIO

CLASSIFICAÇÃO

1º GRAU

2º GRAU

DECRETOS E REGULAMENTOS

CHEFE DO PODER EXECUTIVO

INSTRUÇÕES

AUXILIARES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

CARVALHO FILHO

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO

OU

AUTÔNOMO

JURÍDICO/NORMATIVO

OU

ADMINISTRATIVO/ORGANIZACIONAL

EXECUTIVO

FUNDAMENTO NA LEI

NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

REGRA

AUTÔNOMO

FUNDAMENTO NA CF/88

PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

EXCEÇÃO

JURÍDICO/NORMATIVO

NORMAS DE SUPREMACIA GERAL P/ FORA DA ADM

EX: PODER DE POLÍCIA

ADMINISTRATIVO/ORGANIZACIONAL

NORMAS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA P/ DENTRO DA ADM OU PARA PARTICULARES COM VINCULO ESPECIAL

NÃO EXISTE REGULAMENTO AUTÔNOMO NORMATIVO NO BRASIL

REGULAMENTO AUTÔNOMO SEMPRE SERÁ ADMINISTRATIVO

REGULAMENTO AUTORIZADO

DESLEGALIZAÇÃO (OU DELEGIFICAÇÃO)

DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA

EQUIVALE A NORMA PENAL EM BRANCO

EX: A LEI DE TRÁFICO DETERMINA QUE CABE AO PODER EXECUTIVO ESPECIFICAR QUAIS SUBSTÂNCIAS SÃO CONSIDERAS ENTORPECENTES

É A RETIRADA DE UMA MATÉRIA DOS DOMÍNIOS DA LEI COM A PASSAGEM PARA O ATO ADMINISTRATIVO

FUNDAMENTO: INCAPACIDADE DA LEI REGULAR MATÉRIAS DE ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA.

PARA CARVALHO FILHO ESSA DELEGAÇÃO TAMBÉM CONTÉM O ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS DE ACORDO COM UMA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA

EXEMPLO DE VÍNCULO ESPECIAL

1. CONTRATO C/ O PODER PÚBLICO ; 2. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; 3. OUTORGA DE AUXÍLIO (CARTÓRIO DE NOTAS);

4. CONVOCAÇÃO PARA SERV. MILITAR; 5. INTERNAÇÃO NUM HOSPITAL PÚBLICO

CABE LIMITAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER REGULAMENTAR? SIM.

EX: FRENTE A UM C.J.I VEM UM DECRETO REGULAMENTAR E FIXA EXATAMENTE, O QUE É FALTA GRAVE.

ELI LOPES MEIRELES

TODA LEI DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO? NÃO.

MAS, TODA LEI PODE SER REGULAMENTADA

CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO

SÓ CABE REGULAMENTAÇÃO DA LEI:

1) QND HOUVER NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

2) QND FOR MANIFESTAÇÃO DISCRICIONÁRIA

SE A LEI FIXA UM PZ PARA REGULAMENTAÇÃO E ESTA NÃO FOI FEITA, PODE-SE INVOCAR TODOS OS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA LEI

CASO O REGULAMENTO SEJA IMPRESCINDÍVEL CABE MANDADO DE INJUNÇÃO

O PODER REGULAMENTAR PODE CRIAR OBRIGAÇÕES PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS?

SOMENTE SECUNDÁRIA, POIS SÃO OBRIGAÇÕES QUE SERVEM PRA EXPLICITAR UM FATO PREVISTO EM LEI.

EX: Lei concede um benefício assistencial p/ tds as famílias que tenham um SM mensal de R$ 1.500,00 per capta (obg. primária), e o dec. especifica quais docs devem ser apresentados para comprovação de renda (obg secundária)

A LEI TRAZ RECOMENDAÇÃO PARA REGULAMENTAR, SERVINDO ESSA RECOMENDAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO DIREITO ATÉ QUE O REGULAMENTO SEJA EDITADO

REGULAMENTO

ATOS NORMATIVOS