Flashcards
Instrução e Decisão
Cards in this deck (15)
- 1A fase de instrução destina-se a quê?A fase de instrução destina-se a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão.
- 2No processo administrativo, o ônus da prova é de quem?O ônus da prova é do interessado, exceto quando o interessado declarar que os fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo.
- 3Quais provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada?--> Provas ilícitas
--> Impertinentes
--> Desnecessárias
--> Protelatórias - 4Quando um órgão poderá abrir um período de CONSULTA PÚBLICA?Quando a matéria do processo envolver assunto de INTERESSE GERAL, a fim de que terceiros possam examinar os autos e apresentar suas considerações ( por escrito ), antes da decisão. Há aqui direitos de resposta às considerações.
- 5Quando a autoridade competente poderá realizar audiência pública?Quando ela entender que o processo cuida de QUESTÃO RELEVANTE, nesse caso ocorrerá debates sobre a matéria. Não haverá acesso aos autos por parte de terceiros desinteressados, nem direito de resposta às considerações, apenas debates.
- 6Caso se trate de intimação para a produção de uma prova ou realização de diligência, os interessados serão intimados com antecedência mínima de quantos dias?
- 7Quando a intimação não for atendida o órgão poderá suprir de ofício essa omissão?sim, se for relevante a matéria
- 8Quando ocorrerá o arquivamento do processo?Quando os documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, e ele não comparecer a intimação no prazo previsto.
- 9Durante a instrução, pode ser necessária a produção de pareceres por órgãos consultivos. Qual é o prazo para a emissão de um parecer ?Salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
- 10Se um parecer deixar de ser emitido no prazo fixado e for OBRIGATÓRIO e VINCULANTE ?Então o processo NÃO terá seguimento até a respectiva apresentação do parecer, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
- 11Se o parecer deixar de ser emitido no prazo fixado e for obrigatório e NÃO vinculante ?Então o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com dispensa do parecer, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
- 12Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quantos dias?
- 13Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.CORRETO
- 14A administração tem o dever de , implicitamente, emitir decisão no processo administrativo.Errado!
A administração tem o dever de , Explicitamente, emitir decisão no processo Administrativo.
- 15A partir do término da instrução, qual é o prazo para a Administração decidir?É de 30 dias, sendo prorrogável , motivadamente, por igual período.
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- Concursos Públicos Direito Administrativo (Processo administrativo) Flashcards on Instrução e Decisão , created by Jayme Eduardo on 09/10/2017.
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- Jayme Eduardo
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